ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO DIAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 360 DE 04 DE JULHO DE 2024

LEI N° 360 DE 04 DE JULHO DE 2024

 

“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito deste município e da outas providências.”

 

O Prefeito Municipal de João Dias-RN, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam fixados os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito e secretários conforme o que se especifica abaixo:

 

I-Prefeito-12.000,00

II-Vice-Prefeito-6.000,00

III-Secretários-1.800,00

 

Art. 2º - Os Subsídios fixados nesta Lei, somente poderão ser alterados através de Lei específica, conforme o que determina a Constituição Federal.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de lº de janeiro de 2025.

 

Art. 4º - Revoguem-se as disposições em contrário.

 

João Dias/RN, em 04 de julho de 2024.

 

FRANCISCO DAMIÃO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Maria Elida de Oliveira
Código Identificador:901251AA