ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ
LEI Nº 533, DE 17 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DE JOVENS E ADULTOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIACHO DA CRUZ/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIACHO DA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Incentivo ao Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Profissional de Jovens e Adultos no âmbito do Município de Riacho da Cruz/RN, no intuito de propiciar subsídios curriculares para inserção ou reinserção de pessoas no mercado de trabalho por meio da oferta de curso de capacitação e/ou aperfeiçoamento profissional.

 

§1º Os participantes do programa de serão contemplados como uma bolsa, denominada de bolsa Cidadania no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) de acordo os critérios definidos no Decreto Municipal.

 

§2º Poderão aderir ao programa as pessoas residentes no Município de Riacho da Cruz/RN, que estejam desempregadas.

 

§3º As pessoas contempladas com a bolsa cidadania deverão, a título de contrapartida, desempenhar função compatível com a formação junto a órgãos da administração púbica do Município de Riacho da Cruz/RN de acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto Municipal.

 

§4º A adesão ao Programa que trata a presente lei não caracterizará relação de emprego ou exercício de função pública na Administração Municipal de Riacho da Cruz/RN.

 

Art. 2º A Administração Pública Municipal deverá, preferencialmente, ofertar os seguintes cursos profissionalizantes:

I– atendente/recepcionista;

II - cozinheiro;

III - pedreiro;

IV – servente;

V - pintor;

VI - eletricista;

VII – técnico de refrigeração;

VIII – técnico de informática;

IX – digitador.

Parágrafo único. A Administração poderá ofertar outros cursos de acordo com a disponibilidade do levantamento da área profissional adotada pelo Município.

 

Art. 3º O Município de Riacho da Cruz/RN poderá firmar convênio com a instituição de ensino técnico profissionalizante, pública ou privada, devidamente reconhecida pelo MEC para promoção dos cursos que trata a presente lei.

 

§1º As pessoas interessadas em participar do programa deverão realizar cadastro prévio junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Família.

 

§2º A administração poderá delegar poderes as instituições previstas no caput do presente artigo de proceder com a seleção das pessoas devidamente cadastradas a ser contemplados com a bolsa.

 

§3º O Município poderá contratar cursos de capacitação junto ao terceiro setor (ex.: SESI, SENAI, SEBRAE) e/ou firmar convênio com tais entidades ou outros similares, a fim de dar maior capacitação a população interessada.

 

Art. 4º O prazo concessão da bolsa a presente lei será de 12(doze) meses, podendo ser renovado por igual período, desde que devidamente justificado.

Parágrafo único. O número de concessão de bolsa e jornada de trabalho serão estabelecidos no Decreto Municipal que regulamentará a presente Lei.

 

Art. 5º A realização do curso e a forma da contrapartida da prestação de serviço dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o beneficiário e o Município, devendo aqueles no ato de assinatura do referido termo comprovar a inexistência de vínculo empregatício e demais critérios previstos na presente Lei.

 

Art. 6º A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos consignados no orçamento Municipal.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Riacho da Cruz/RN, em 17 de Janeiro de 2025

 

MARCOS AURÉLIO DE PAIVA RÊGO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Caroline Rego
Código Identificador:901273E9