ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 798/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.

ALTERA O INCISO II DO §1º, O §§ 2º E 4º DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 538/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O inciso II do §1º do Art. 6º da Lei Municipal nº 538, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação (SME) ou da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 2º. O §2º do Art. 6º da Lei Municipal nº 538, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§2º - 04 (Quatro) representantes das organizações sociedade civil que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito deste município.

 

Art. 3º. O §4º do Art. 6º da Lei Municipal nº 538, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

§4º. Para renovação dos mandados dos conselheiros indicados pelas entidades não-governamentais previstas no § 2º do Art. 6º desta Lei, será observado o seguinte:

 

Art. 4º. O inciso I do §4º do Art. 6º da Lei Municipal nº 538, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Poderão indicar representantes todas as entidades com reconhecida atuação no município de São Vicente/RN, na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito deste município;

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de junho de 2025.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:9014A427