ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 798/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II do §1º do Art. 6º da Lei Municipal nº 538, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação (SME) ou da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2º. O §2º do Art. 6º da Lei Municipal nº 538, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
§2º - 04 (Quatro) representantes das organizações sociedade civil que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito deste município.
Art. 3º. O §4º do Art. 6º da Lei Municipal nº 538, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
§4º. Para renovação dos mandados dos conselheiros indicados pelas entidades não-governamentais previstas no § 2º do Art. 6º desta Lei, será observado o seguinte:
Art. 4º. O inciso I do §4º do Art. 6º da Lei Municipal nº 538, de 05 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Poderão indicar representantes todas as entidades com reconhecida atuação no município de São Vicente/RN, na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito deste município;
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de junho de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:9014A427