ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 394/2017

EMENTA: Institui o "Plano Plurianual/PPA" e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE - RN: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, do Município de Portalegre/RN, em cumprimento ao disposto no Artigo 165, Parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com os seus respectivos objetivos, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos integrantes da presente Lei.

Art. 2º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através de Lei específica.

Art. 3º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal, seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, excluir ou alterar ações e suas respectivas metas, sempre que tais modificações não requeiram mudança no orçamento do Município.

Art. 5º - As alterações de que trata o Artigo 4º desta Lei, serão apresentadas ao Poder Legislativo Municipal em qualquer mês.

 

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Portalegre - RN, em 17 de novembro de 2017.

 

MANOEL DE FREITAS NETO

Gestor Municipal


Publicado por:
Railhes Maciel Barboza Lucena
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