ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 397

Rua José Calazans nº 69 - Centro, Vila Flor/RN – CEP: 59.192-000

CNPJ nº 08.169.278/0001-07

E-mail: vilaflor@vilaflor.rn.gov.br

 

LEI MUNICIPAL N° 397/2019

 

Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate as Endemias – ACE, de forma escalonada e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE VILA FLOR/RN, no uso de sua atribuição legal prevista na Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Em Consonância com a Lei Federal n° 13.708, de 14 de agosto de 2018, o vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate as Endemias – ACE é de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) a partir de 1° de janeiro de 2019, R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais) a partir de 1° de janeiro de 2020, R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais) a partir de 1° de janeiro de 2021.

§ 1° Para o cumprimento do que dispõe o caput deste Artigo, é obrigatório o vínculo direto e o cumprimento da jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.

 

§ 2° A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais deve ser integralmente dedicada pelos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate as Endemias – ACE as ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate as endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas da Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006.

 

Art. 2° Nos termos que dispõe a Lei Federal n° 11.350 de 05 de outubro de 2006, art. 9°-A, § 1°, II e III, será concedido o segundo e o terceiro escalonamento ao Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e de Agente de Combate as Endemias – ACE no mês de janeiro de 2020 e 2021.

 

Art. 3° O cumprimento do que dispõe o caput do art. 1° e art. 3° da Presente Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do § 5° do art. 198 da Constituição Federal e do Art 9° -C, §§ 3° e 4° da Lei Federal n° 11.350/2006.

 

Art. 4° As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e dos repasses da Assistência Financeira da União.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019.

 

Art. 6° Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Vila Flor/RN, 20 de fevereiro de 2019.

 

IVANIA DA SILVA MARTINS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Arivan Cavalcante Moreira
Código Identificador:90300B1E