ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 39 DO MES DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN
Rua Capitão Manoel Martins, 84, Centro-Parau/RN.
CNPJ Nº 08.084.691/0001-60
DECRETO Nº 39, DE 01 de dezembro de 2025
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 124.495,00, para os fins que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso I, do art. 113º, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 385/2024:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 124.495,00 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PARAÚ/RN, 01 de dezembro de 2025
JOÃO EVARISTO PEIXOTO
Prefeito
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Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
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Anexo I (Acréscimo) |
124.495,00 |
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02 .003 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7.250,00 |
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2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALARIO EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL |
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7.250,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
15500000 |
0001 |
5.000,00 |
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3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
15500000 |
0001 |
2.250,00 |
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02 .005 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA |
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24.500,00 |
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2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA |
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24.500,00 |
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO |
17200000 |
0001 |
19.000,00 |
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3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
17040000 |
0001 |
2.750,00 |
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3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
17200000 |
0001 |
2.750,00 |
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03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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92.745,00 |
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2125 COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - ATENÇÃO BÁSICA |
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92.745,00 |
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3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
16050000 |
0001 |
1.000,00 |
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3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
16050000 |
0001 |
805,00 |
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3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
16050000 |
0001 |
90.940,00 |
Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:903135A7