ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU DECRETO 39 DO MES DE DEZEMBRO DE 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ/RN

Rua Capitão Manoel Martins, 84, Centro-Parau/RN.

CNPJ Nº 08.084.691/0001-60

 

DECRETO Nº 39, DE 01 de dezembro de 2025

 

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 124.495,00, para os fins que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAU, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, conferido pelo inciso I, do art. 113º, da Lei Orgânica do Município e pelo art. 6º da Lei Orçamentária Anual vigente (LOA) n° 385/2024:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 124.495,00 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais), para reforço das dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos orçamentários para atendimento da dotação descrita no artigo anterior, ocorrerá por excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PARAÚ/RN, 01 de dezembro de 2025

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

124.495,00

02 .003 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

7.250,00

 

2018 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SALARIO EDUCAÇÃO - FUNDAMENTAL

 

 

 

7.250,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15500000

0001

5.000,00

 

 

3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

15500000

0001

2.250,00

02 .005 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA

 

 

 

 

24.500,00

 

2024 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE AGRICULTURA E PESCA

 

 

 

24.500,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

17200000

0001

19.000,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

17040000

0001

2.750,00

 

 

3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

17200000

0001

2.750,00

03 .001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

 

 

92.745,00

 

2125 COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - ATENÇÃO BÁSICA

 

 

 

92.745,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16050000

0001

1.000,00

 

 

3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

16050000

0001

805,00

 

 

3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

16050000

0001

90.940,00


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:903135A7