ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 563/2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.302,00 (quinze mil trezentos e dois reais) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º

- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 15.302,00 (quinze mil trezentos e dois reais)), destinado a suplementação de dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02 – Poder Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos

04

Administração

131

Comunicação Social

0011

Comunicação e Eventos

2.055

Manutenção das Atividades da Secretaria de Comunicação e Eventos

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

15.302,00

Total

R$

15.302,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 – Poder Executivo

 

02.10

Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos

04

Administração

131

Comunicação Social

0011

Comunicação e Eventos

2.055

Manutenção das Atividades da Secretaria de Comunicação e Eventos

400000

Despesas de Capital

440000

invedstimentos

449000

Aplicações Diretas

449052

Equipamento e Material Permanente

Fonte

01000

R$

15.302,00

Total

R$

15.302,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 17 de Novembro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:903FC208