ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI N. 102/2018
MENSAGEM DE VETO AO PROJETO DE LEI N. 102/2018
Apresenta veto às emendas do Legislativo em referencia ao Projeto de Lei Orçamentária para 2019.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA – RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas na legislação pátria e em especial na Lei Orgânica deste município:
VETA, as emendas de autoria dos Vereadores Wilinhene Cristina da Silva, Daniel Silva Costa e Sandro Nascimento Silva.
RAZÕES DOS VETOS:
As emendas elencadas acima, recebem o veto da Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo fato técnico legal as Emendas ns. 001, 002, 004, 005, 007, 011 e 012) encontrarem objeto comtemplados na LOA/2019, ações 1152, 1151, 1063, 1068 e 1022, conforme seguem anexo QDD correspondente para as comprovações, bem como, a Emenda n. 003 não consta previsão nos Programas e Ações do Plano Plurianual 2018/2021 (Lei n. 679/2017).
As Emendas acima indicadas poderiam ser apreciadas no caso de admissão de Orçamento Impositivo, porém, o município de Canguaretama/RN não possui legislação pertinente à matéria, devendo, para tanto, o Poder Legislativo providenciar a inclusão desse tema junto ao PPA/LDO/LOA para os anos subsequentes, com as alterações necessária.
Dessa forma, consoante os preceitos insertos no art. 166, § 3º, II da nossa Constituição Federal, verbis:
Art. 166. Omissis
. . .
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
. . .
II – Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: (grifos nossos)
Outrossim, vê-se, com alegria, que todas as emendas são de um elevado espírito público, nas quais fica evidenciada a responsabilidade e os cuidados dispensados pelos parlamentares às comunidades rurais e urbanas mais carentes deste município.
Informo, que o veto ora apresentado, cumpre apenas o rito processual legislativo, pois na realidade nossa gestão atenderá, na medida dos recursos financeiros disponíveis, aos pedidos constantes das emendas parlamentares em consideração, inclusive, através da propositura de requerimento.
Com essas considerações, quero apenas deixar claro que os vetos representam muito mais as circunstâncias legais que o interesse desta gestora, pois sei também dessas necessidades das comunidades de nosso município.
Faço ainda um pedido para a reflexão dos nobres edis, para numa análise mais acurada, reconhecer a impossibilidade de atendimento das matérias emendadas.
A impossibilidade é de ordem técnico legal, posto que não pode existir gestor público desinteressado em realizar ações para o seu município.
Face ao exposto, espero o acatamento do presente veto, atendendo as disposições legais vigentes, sem antes assegurar que a nossa gestão atenderá de forma democrática a maior quantidade possível dos objetos suscitados, porém, em forma de requerimento parlamentar, cuja execução ficará condicionada apenas ao volume de recursos disponível no ano de 2019.
Atenciosamente,
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita
Publicado por:
Thiago Henrique Borges de Medeiros
Código Identificador:90430D33