ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO - PROJETO DE LEI Nº 041/2017

Senhor Presidente da Câmara Municipal,

 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do artigo 55 da Lei Orgânica Municipal, tempestivamente, vetamos totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei nº041/2017, que “Dispõe sobre o prazo máximo para marcação de exames radiológicos, laboratoriais e consultas médicas no Município de Canguaretama e dá outras providências”, tudo em conformidade com as razões de veto que ora passo a expor.

 

RAZÕES DE VETO

 

O processo legislativo desenvolve-se através de procedimentos que devem obedecer às regras constitucionais, as quais devem constar na Lei Orgânica do Município e submeter-se a disposições contidas no Regimento Interno do Legislativo.

É através do processo legislativo que a função legislativa aparece como uma atividade típica do Parlamento, qual seja, a de produzir lei, o que, por sua vez, tem a competência para iniciar o processo atribuída a diferentes órgãos ou pessoas.

A despeito dos relevantes objetivos colimados pela iniciativa parlamentar, não posso acolher o projeto, porque a medida ostenta insanáveis óbices, inclusive de natureza constitucional, conforme será exposto a seguir.

De acordo com as informações prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde, anexa, o projeto de lei em comento não pode ser aprovado, tendo em vista os motivos expostos.

Isso porque, conforme o documento, o projeto contempla diversas iniciativas que não são da competência municipal, como os exames radiológicos e consultas com especialidades médicas, que são de competência estadual.

Além disso, o artigo 3º prevê atribuição de competência ao PROCON, o qual tem competência apenas para fiscalizar as atividades voltadas para o consumidor, assim considerado de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorre no caso.

Caso fossem corrigidos todos os equívocos, a proposta legislativa ainda teria que passar pela aprovação do Conselho Municipal de Saúde, conforme Resolução 333/2003 do Conselho Nacional de Saúde.

Além dos óbices acima elencados, a presente proposição ainda contém vício de iniciativa, o que invalidade todo o procedimento.

Isso porque, conforme previsão da Lei Orgânica Municipal em seu artigo 51, II e III, o presente projeto de lei tem iniciativa privativa do Prefeito do município de Canguaretama.

Esse regramento decorre da repartição constitucional de competências, que delimitou a área de atuação de cada um dos poderes da república, de modo que projetos de lei que ensejem o aumento de despesa somente podem ser proposto pelo respectivo poder responsável pela execução.

Apesar disso, no projeto de lei que ora se analisa está claramente demonstrado, especialmente em seus artigos 1º, 3º, 4º e 5º, que será modificada a estrutura administrativa do Poder Executivo, bem como as funções dos servidores municipais e dos órgãos da administração direta, conforme veremos:

 

Art. 1° - Ficam obrigados os centros de marcação de exames: Postos de Saúde, Centro de Referência e outros que houver na Rede Pública Municipal, ou que estejam a serviço do Município através de convênios a agendar os exames radiológicos e laboratoriais após solicitação médica no prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – Ficará a cargo do local de marcação realizar o controle da emissão de autorização para a realização dos exames radiológicos ou laboratoriais.

Art. 2º - O retorno às consultas médicas na Rede Pública Municipal de Saúde ou nos centros médicos, clínicas, hospitais e consultórios que estejam a serviço do município por meio de convênios deverá ser realizado conforme prazo máximo determinado no artigo anterior.

Art. 3º - Caberá a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) realizar a fiscalização e recebimentos das reclamações pelo não cumprimento dos termos desta Lei, não sendo excluída outras formas de realização destas previstas em Lei.

Art. 4º - O descumprimento desta Lei implicará em multas a serem determinadas pelo Poder Executivo Municipal em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” (grifo nosso)

 

Nas Constituições Estadual e Federal, também na Lei Orgânica do Município, em seu art. 2º, foi consignada a harmonia e a independência de seus Poderes – Legislativo e Executivo como um de seus pilares.

Corroborando a esse fato, o Art. 35, §4º, da mesma lei prevê como atribuição administrativa da Câmara Municipal a restrição à sua organização interna, ou seja, não há legalidade na interferência nas atribuições administrativas do poder legislativo no executivo e o contrário também.

No entanto, o que o projeto de lei nº 041/2017 propõe é uma mudança no procedimento interno de órgãos ou departamentos da administração direta, alterando-se, ainda, a função do servidor, o que infringe diretamente o regramento exposto, causando interferência direta do legislativo nas atribuições do executivo.

Como tem sido assinalado, ao se traçar regras atinentes às atribuições das secretarias e, consequentemente, dos servidores públicos, é in­dispensável ter presente que as diretrizes estabelecidas, no plano federal, para o processo legislativo, quando particularizem princípios constitucionais superiores ou deles decorram, impõem-se à observância compulsória dos entes federativos.

Entre essas regras, como se sabe, as que concernem à estrutura do processo ordinário, à previsão de leis complementares sobre matérias especiais, que deve ser feita de maneira semelhante à proposta na Constituição Federal, e, especialmente, à reserva de iniciativa, que também deve ser tratada em termos harmônicos com os preceitos estabelecidos pela Carta Federal.

Nessa perspectiva, permito-me ressaltar que a Constituição da República outorga ao Chefe do Executivo, em caráter de ex­clusividade, a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo de leis que disponham sobre as atribuições dos servidores públicos da União e dos Territórios, conforme ressaltado anteriormente.

Na esfera dos Municípios, em perfeita sime­tria com a Constituição Federal, tem-se que a iniciativa para desencadear o processo de formação das leis pertinentes ao regime jurídico dos servidores públicos, é deferida, com exclusividade, ao Chefe do Executivo Municipal, conforme artigo 51, II e III da LOM.

Nessas circunstâncias, é manifesta a inconstitucio­nalidade formal do presente projeto de lei, por usurpação de competência legislativa e con­sequente afronta ao postulado da separação de funções entre os Poderes do Estado, inscrito no artigo 2º da Constituição Federal.

Nesse sentido têm se pronunciado os tribunais, conforme veremos a seguir:

Ação direta de inconstitucionalidade de lei - Lei 6.955, de 21 de novembro de 2007, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre pintura identificadora nos suportes de radares de Fiscalização - Veto do prefeito rejeitado e promulgação pelo presidente da Câmara Municipal - Ato típico de organização do Município - Competência exclusiva do prefeito- Ofensa ao princípio da separação de poderes- Violação dos arts. 5o, 47, II e 144 da Constituição Estadual - Procedência da ação. (TJ-SP - ADI: 1623560700 SP, Relator: Canguçu de Almeida, Data de Julgamento: 16/07/2008, Órgão Especial, Data de Publicação: 29/07/2008)

 

ADIn. MUNICÍPIO DE SÃO BORJA. ARGUIÇÃO DA LEI Nº 3.523/2005 PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO. PLANO PLURIANUAL. 1 - Busca o Prefeito Municipal de São Borja a declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.523/2005, promulgada das partes vetadas, cujo veto parcial foi rejeitado pela Câmara Municipal de Vereadores, referente à Lei 3.512/2005, que Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009¿. 2 - O exame das emendas ofertadas, manifesta agressão ao regramento constitucional, porquanto visaram, de forma inconstitucional, aplicar as diretrizes, objetivos e metas estatuídas pelo Poder Executivo de São Borja, ao momento da delimitação de seu Plano Plurianual. 3 - Predominando o entendimento jurisprudencial de que matérias que impliquem alteração na política orçamentária do Município são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, prospera a argüição. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE. (Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70013499389, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Julgado em 25/09/2006) (TJ-RS - ADI: 70013499389 RS, Relator: Wellington Pacheco Barros, Data de Julgamento: 25/09/2006, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/11/2006)

 

Nesse sentido, pode-se verificar que, em casos semelhantes de municípios nos quais o veto foi rejeitado pela Câmara Municipal, o judiciário já se posicionou pela inconstitucionalidade da matéria promulgada, fazendo com que a lei, trazida ao mundo jurídico por ato inconstitucional, fosse tornada nula, perdendo seus efeitos.

Dessa forma, não é possível que o presente projeto de lei seja sancionado, em razão de sua nulidade.

Nos termos acima delineados, veto totalmente o Projeto de lei nº 041/2017, e fazendo-as publicar no Diário Oficial do Município de Canguaretama, resti­tuo o as­sunto ao re­exame dessa ilustre Casa Legislativa.

 

PALÁCIO OCTAVIO LIMA, Canguaretama, 25 de julho de 2017.

 

MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josué Augusto Vieira Gomes
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