ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 869/2022 CONCEDE REAJUSTE A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 869/2022.
Concede Reajuste a Guarda Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado em 25% (vinte e cinco por cento) o salário base da Guarda Municipal, passando ao valor nominal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a partir de 01 de março de 2022.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino(RN), 22 de Março de 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal –
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:9085A3E6