ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 869/2022 CONCEDE REAJUSTE A GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 869/2022.

 

Concede Reajuste a Guarda Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reajustado em 25% (vinte e cinco por cento) o salário base da Guarda Municipal, passando ao valor nominal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a partir de 01 de março de 2022.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedro Avelino(RN), 22 de Março de 2022.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal –

 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
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