ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PREFEITURA MUNICIPAL MONTANHAS
PORTARIA 562/2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Montanhas/RN, designa seus membros e estabelece suas competências e funcionamento.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MONTANHAS/RN, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de integrar o planejamento, a formação dos profissionais da educação e o acompanhamento das aprendizagens, com atenção às desigualdades educacionais e às especificidades das escolas urbanas e do campo,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Montanhas/RN, de caráter permanente, consultivo, propositivo e de acompanhamento, destinado à articulação das ações municipais de alfabetização.
Art. 2º O Comitê tem por finalidade contribuir para a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental e para a recomposição das aprendizagens em leitura e escrita ao longo dos anos iniciais, respeitadas as necessidades dos estudantes e assegurado o apoio pedagógico necessário.
Parágrafo único. A articulação com a Educação Infantil observará as especificidades dessa etapa, com valorização das interações e brincadeiras e das experiências com a linguagem oral e escrita, sem antecipação inadequada das exigências do Ensino Fundamental.
Art. 3º Compete ao Comitê:
I – acompanhar os indicadores de alfabetização e analisar os resultados das avaliações diagnósticas, formativas e externas;
II – identificar desigualdades de aprendizagem e propor apoio às escolas e aos estudantes que apresentem maiores necessidades;
III – propor e acompanhar ações de alfabetização, recomposição das aprendizagens e formação continuada;
IV – articular a atuação das equipes da SEMED, dos gestores, dos coordenadores pedagógicos e dos professores;
V – acompanhar as metas municipais e propor seu aperfeiçoamento, respeitadas as competências dos órgãos responsáveis;
VI – incentivar práticas pedagógicas inclusivas, reconhecer experiências exitosas e promover sua socialização;
VII – elaborar plano anual de trabalho, com ações, responsáveis, prazos e indicadores, e produzir relatório anual de acompanhamento.
Art. 4º O Comitê será composto por 11 (onze) membros, designados por esta Portaria, conforme as seguintes representações:
I – Secretária Municipal de Educação:
a) Maria de Lourdes da Silva Nóbrega - CPF: XXX.489.894-XX;
II – Representantes da equipe técnica da SEMED:
a) Jucelita da Silva Mendes - CPF: XXX.616.214-XX;
b) Jean Robson Bonifácio de Lima - CPF: XXX.027.224-XX;
III – Articuladora municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa:
a) Edivânia Xixiu da Silva - CPF: XXX.895.884-XX;
IV – Coordenadora pedagógica municipal de Alfabetização dos Anos Iniciais:
a) Carla Lima de Souza - CPF: XXX.344.494-XX;
V – Coordenadora pedagógica municipal de Educação Infantil:
a) Edenilde Marcelino da Silva Moreira - CPF: XXX.514.444-XX;
VI – representante dos coordenadores escolares:
a) Solange Maria Bernardo da Silva Freire - CPF: XXX.125.434-XX;
VII – Representante dos gestores escolares:
a) Valmir Jerônimo Soares - CPF: XXX.755.454-XX;
VIII – representantes dos professores do 1º e 2º anos do Ensino Fundamental:
a) Maria da Conceição dos Santos Ferreira - CPF: XXX.081.334-XX;
b) Kátia Alberlândia de Albuquerque - CPF: XXX.767.104-XX;
IX – representante do Conselho Municipal de Educação:
a) Josimar Soares Dantas da Silva - CPF: XXX.737.227-XX.
§ 1º Os membros permanecerão no exercício de suas funções até a publicação de ato que altere a composição do Comitê, observada a manutenção do vínculo com a representação indicada.
§ 2º A substituição de membro será formalizada por ato da autoridade competente, mediante indicação do respectivo órgão ou segmento, preservada a composição prevista neste artigo.
Art. 5º A presidência do Comitê será exercida pela Secretária Municipal de Educação, à qual compete convocar e conduzir as reuniões, organizar as pautas e encaminhar as recomendações aos setores competentes.
§ 1º Na primeira reunião, os membros escolherão, entre seus pares, um vice-presidente e um secretário, com registro em ata.
§ 2º O vice-presidente substituirá a presidente em suas ausências e impedimentos, e o secretário ficará responsável pelas atas, pelo controle de presença e pela organização dos registros do Comitê.
§ 3º A SEMED prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, conforme calendário aprovado por seus membros, e, extraordinariamente, mediante convocação da presidência, por iniciativa própria ou a pedido da maioria dos membros.
§ 1º As convocações indicarão pauta, data, horário e local ou meio de participação, podendo as reuniões ocorrer presencialmente, por videoconferência ou de forma híbrida.
§ 2º O quórum para realização das reuniões será de maioria absoluta dos membros, correspondente a 6 (seis) integrantes enquanto mantida a composição prevista no art. 4º.
§ 3º As deliberações sobre o funcionamento interno e a aprovação de propostas e recomendações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, com um voto por membro; em caso de empate, caberá a quem presidir a reunião, além do voto ordinário, o voto de desempate.
§ 4º As recomendações do Comitê serão encaminhadas à SEMED, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos e a autonomia pedagógica das unidades escolares.
Art. 7º As reuniões serão registradas em atas, contendo a identificação dos participantes, os assuntos tratados, os encaminhamentos, os resultados das votações, quando houver, e os responsáveis e prazos definidos.
Parágrafo único. As atas serão submetidas à aprovação dos membros e mantidas sob a guarda da SEMED, juntamente com listas de presença, planos de trabalho e relatórios.
Art. 8º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho, com objeto, integrantes, prazo e produto esperado definidos em ata, e convidar profissionais ou representantes de outros órgãos e segmentos para colaborar com suas atividades, sem direito a voto.
Art. 9º O tratamento de informações pessoais no âmbito do Comitê observará a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, devendo a divulgação de resultados priorizar dados agregados que não permitam a identificação dos estudantes.
Art. 10. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Montanhas/RN, em 25 de setembro de 2026
MARIA DE LOURDES DA SILVA NÓBREGA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Diva Larissa Gomes da Silva Costa
Código Identificador:90946EF4