ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013.
Dispõe sobre a ampliação do Anexo I da Lei nº. 477/2013, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam autorizadas, por secretarias, as seguintes contratações de servidores para suprir as necessidades temporárias do Município, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal nº. 477, de 25 de janeiro de 2013, passando estas contratações a integrarem, para todos os efeitos, o Anexo I da referida Lei:
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Secretaria Municipal de Administração |
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FUNÇÃO |
QUANT. |
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Auxiliar Administrativo |
04 |
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Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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FUNÇÃO |
QUANT. |
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Engenheiro Civil |
02 |
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Arquiteto |
02 |
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Auxiliar Administrativo |
02 |
|
Técnico em Edificações |
02 |
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Pedreiro |
02 |
|
Ajudante de Pedreiro |
02 |
|
Pintor |
02 |
|
Eletricista |
02 |
|
Bombeiro Hidráulico |
02 |
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Vigia |
25 |
|
ASG |
02 |
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Coveiro |
05 |
|
Auxiliar Operacional |
02 |
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Gari |
01 |
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Recolhedor de Animais |
01 |
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Fiscal de Arrecadação |
01 |
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Motorista de Veículo de Limpeza |
02 |
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Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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FUNÇÃO |
QUANT. |
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ASG |
28 |
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Professor |
20 |
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Bolsista – PERAN |
28 |
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Orientador Educacional da Biblioteca |
01 |
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Psicopedagogo |
01 |
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Nutricionista |
01 |
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Motorista de Transporte Escolar |
05 |
|
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social |
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FUNÇÃO |
QUANT. |
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Digitador |
02 |
|
Entrevistador do Bolsa Família |
02 |
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Motorista |
01 |
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ASG |
01 |
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Agente Administrativo |
01 |
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Secretaria Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO |
QUANT. |
|
ASG |
04 |
|
Técnico em Regulação |
02 |
|
Técnico de Enfermagem |
01 |
|
Vigia |
04 |
|
Motorista |
04 |
|
Recepcionista |
04 |
|
Digitador |
06 |
|
Técnico em Radiologia |
02 |
|
Secretário Executivo |
01 |
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Médico Regulador |
01 |
|
Secretaria Municipal de Agricultura |
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FUNÇÃO |
QUANT. |
|
Médico Veterinário |
01 |
|
Agente de Mobilização Social e Políticas Públicas |
01 |
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Agente de Desenvolvimento Agropecuário |
01 |
|
Agente de Desenvolvimento Ambiental |
01 |
|
Vigia |
02 |
|
ASG |
01 |
Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada, consignadas na Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Velho/RN para o exercício de 2013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando seis efeitos legais e financeiros a serem gerados conforme determina o art. 10, da Lei nº. 477, de 25 de janeiro de 2013.
Pedro Velho/RN, 09 de maio de 2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
TERMO DE SANÇÃO
Aos 14 dias do mês de maio de 2013, no prédio da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei Municipal nº. 484, de 09 de maio de 2013, que dispõe sobre a ampliação do Anexo I da Lei nº. 477/2013, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, em virtude da sua aprovação pela Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, durante a Sessão realizada em 09 de maio de 2013, enquanto tramitou como Projeto de Lei do Executivo nº. 11/2013.
JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Magno Coelho Alves
Código Identificador:909CF9E3