ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO VELHO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 484/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013.

Dispõe sobre a ampliação do Anexo I da Lei nº. 477/2013, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e consoante o que determina o inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, faz saber ao Povo desta Cidade que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam autorizadas, por secretarias, as seguintes contratações de servidores para suprir as necessidades temporárias do Município, conforme critérios estabelecidos na Lei Municipal nº. 477, de 25 de janeiro de 2013, passando estas contratações a integrarem, para todos os efeitos, o Anexo I da referida Lei:

 

Secretaria Municipal de Administração

FUNÇÃO

QUANT.

Auxiliar Administrativo

04

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

FUNÇÃO

QUANT.

Engenheiro Civil

02

Arquiteto

02

Auxiliar Administrativo

02

Técnico em Edificações

02

Pedreiro

02

Ajudante de Pedreiro

02

Pintor

02

Eletricista

02

Bombeiro Hidráulico

02

Vigia

25

ASG

02

Coveiro

05

Auxiliar Operacional

02

Gari

01

Recolhedor de Animais

01

Fiscal de Arrecadação

01

Motorista de Veículo de Limpeza

02

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

FUNÇÃO

QUANT.

ASG

28

Professor

20

Bolsista – PERAN

28

Orientador Educacional da Biblioteca

01

Psicopedagogo

01

Nutricionista

01

Motorista de Transporte Escolar

05

Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social

FUNÇÃO

QUANT.

Digitador

02

Entrevistador do Bolsa Família

02

Motorista

01

ASG

01

Agente Administrativo

01

Secretaria Municipal de Saúde

FUNÇÃO

QUANT.

ASG

04

Técnico em Regulação

02

Técnico de Enfermagem

01

Vigia

04

Motorista

04

Recepcionista

04

Digitador

06

Técnico em Radiologia

02

Secretário Executivo

01

Médico Regulador

01

Secretaria Municipal de Agricultura

FUNÇÃO

QUANT.

Médico Veterinário

01

Agente de Mobilização Social e Políticas Públicas

01

Agente de Desenvolvimento Agropecuário

01

Agente de Desenvolvimento Ambiental

01

Vigia

02

ASG

01

 

Art. 2o. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, conforme a natureza e peculiaridades da função contratada, consignadas na Lei que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pedro Velho/RN para o exercício de 2013.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando seis efeitos legais e financeiros a serem gerados conforme determina o art. 10, da Lei nº. 477, de 25 de janeiro de 2013.

 

Pedro Velho/RN, 09 de maio de 2013.

 

JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

TERMO DE SANÇÃO

 

Aos 14 dias do mês de maio de 2013, no prédio da Prefeitura Municipal de Pedro Velho/RN, O PREFEITO DE PEDRO VELHO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e administrativas, SANCIONOU a Lei Municipal nº. 484, de 09 de maio de 2013, que dispõe sobre a ampliação do Anexo I da Lei nº. 477/2013, que trata da contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências, em virtude da sua aprovação pela Câmara Municipal de Pedro Velho/RN, durante a Sessão realizada em 09 de maio de 2013, enquanto tramitou como Projeto de Lei do Executivo nº. 11/2013.

 

JOSÉ MARQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Magno Coelho Alves
Código Identificador:909CF9E3