ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 432/2023

Promove adequação orçamentária no âmbito do Município de Lagoa de Velhos/RN, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023 no valor de R$ 50.355,64.

 

A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica do Município, considerando o disposto no art. 165, §5º c/c o art. 167, inciso V, ambos da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz saber que a Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Lagoa de Velhos/RN crédito especial, no valor de R$ 50.355,64, conforme dotação abaixo identificada:

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.05.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Funçâo:13- Cultura

Subfunção: 392- Difusão Cultural

Programa: 0013 – Fortalecimento da Cultura e do Lazer

Projeto/Atividade: 2132 - Apoio ao Setor Audiovisual

Elemento De Despesa :3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF

Elemento De Despesa :3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ

Fonte De Recurso:1715000- Transferências destinadas ao setor cultural - LC 195/2022 - art. 5º audiovisual

 

TOTAL ...........................................................................R$ 35.838,11

 

Órgão: 02 - Poder Executivo

Unidade Orçamentária: 02.05.01 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Funçâo:13- CULTURA

Subfunçâo: 392- Difusão Cultural

Programa: 0013 – Fortalecimento da Cultura e do Lazer

Projeto/Atividade: 2133 -Apoio as Demais Ações Culturais

Elemento De Despesa :3.3.90.31.00- Premiações

Elemento De Despesa :3.3.90.36.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Fisica-PF

Elemento De Despesa :3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica-PJ

Fonte De Recurso:1716000- Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC 195/2022 - ART. 8º Demais Setores da Cultura

 

TOTAL ...........................................................................R$ 14.517,53

Art. 2º – Os recursos necessários para a cobertura do crédito autorizado por esta lei, serão provenientes da anulação de dotações orçamentárias do orçamento vigente, conforme disposição do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações:

Unidade Orçamentária: 02.02.01 – Gabinete do Prefeito

Função: 04 – Administração

Subfunção: 122 – Administração Geral

Programa: 0001 – Gestão, Manutenção e Serviços ao Município

Projeto/Atividade: 2006 - Manutenção do Gabinete do Prefeito

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vantagens e Vantagens Fixas – Pessoa Civil

 

TOTAL ..............................R$ - 55.355,64

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa de Velhos/RN, 28 de novembro de 2023

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita Municipal

 

Mensagem Projeto de Lei 017/2023

Excelentíssimo Senhor

Presidente da Câmara Municipal de Lagoa de Velhos/RN

 

Submeto à apreciação de V. Exa. Projeto de Lei que promove adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual Lei com vistas à abertura de crédito especial para recebimento dos recursos da União oriundos da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, amplamente conhecida como Lei Paulo Gustavo - LPG.

A Lei Complementar nº 195/2022 dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para execução das ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.

As ações executadas por meio da referida Lei Complementar serão realizadas em consonância com o Sistema Nacional de Cultura, organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, conforme disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 195, de 2022 e do art. 216-A da Constituição Federal, notadamente em relação à pactuação entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos oriundos da Lei.

Para fins de execução das ações previstas na Lei Complementar nº 195, de 2022, a União descentralizou ao Município de Lagoa de Velhos/RN, valor de 50.355,64, valor este que deve ser adicionado à Lei Orçamentária Anual vigente como crédito especial.

Neste sentido, cumpre informar que o crédito especial será financiado na forma do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação da fonte de recursos 1.7.1.9.99.0.1.00 - Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades

Conforme dispõe o art. 11 da Lei Complementar nº 195, de 2022 os municípios devem realizar a adequação orçamentária à Lei Orçamentária Anual (LOA) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de descentralização dos recursos pela União:

Art. 11. Dos recursos repassados aos Municípios na forma prevista nesta Lei Complementar, aqueles que não tenham sido objeto de adequação orçamentária publicada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da descentralização, deverão ser automaticamente revertidos aos respectivos Estados.

Lagoa de Velhos/RN, 09 de novembro de 2023.

 

SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA

Prefeita

 


Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:909E616F