ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 442-2019 (ORÇAMENTO PARA 2020)

LEI Nº 442/2019 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SERRINHA DOS PINTOS para o exercício de 2020 e determina outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do Município de SERRINHA DOS PINTOS-RN, no uso de suas atribuições legais, propõe a Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de SERRINHA DOS PINTOS-RN para o exercício de 2020.

 

Orçamento Fiscal; e

Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2020 é estimada no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

 

Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2020

TABELA I

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentária)

27.884.800,00

 

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

2.884.800,00

TOTAL GERAL

25.000.000,00

 

Capítulo II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

 

Parágrafo Único – No valor da despesa, está consignada a importância de R$ 50.000 (Cinqüenta mil reais), que servirá como Reserva de Contingência, a ser usada como fonte de recurso orçamentário para a abertura de créditos adicionais, nos termos dos arts. 40 a 46 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

 

Art. 5º. A despesa fixada será realizada por conta de Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela II:

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

848.900,00

0,00

848.900,00

GABINETE DA PREFEITA

857.000,00

0,00

857.000,00

SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

1.569.900,00

0,00

1.569.900,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO E FINANÇAS

999.450,00

146.000,00

1.145.450,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO

1.084.920,00

0,00

1.084.920,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO

3.360.180,00

0,00

3.360.180,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

28.600,00

3.761.866,00

3.790.466,00

SEC. MUN. DE ASSITENCIA SOCIAL

58.000,00

1.487.756,00

1.545.756,00

SEC. MUNIC. DE OBRAS, MEIO AMBIENTE E URBANISMO

2.502.136,00

0,00

2.502.136,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

501.368,00

0,00

501.368,00

DESPORTO E LAZER

355.548,00

0,00

355.548,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

2.705.072,00

2.705.072,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL

0,00

1.029.204,00

1.029.204,00

MAN. SEC. MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

442.100,00

0,00

442.100,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.212.000,00

0,00

3.212.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

50.000,00

0,00

50.000,00

TOTAL GERAL

15.870.102,00

9.129.898,00

25.000.000,00

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

Administração

3.565.350,00

0,00

3.565.350,00

Agricultura

1.039.920,00

0,00

1.039.920,00

Assistência Social

0,00

2.516.960,00

2.516.960,00

Comércio e Serviços

362.600,00

0,00

362.600,00

Cultura

403.820,00

0,00

403.820,00

Desporto e Lazer

355.548,00

0,00

355.548,00

Educação

6.398.860,00

0,00

6.398.860,00

Energia

34.320,00

0,00

34.320,00

Gestão Ambiental

45.000,00

0,00

45.000,00

Indústria

8.000,00

0,00

8.000,00

Legislativa

848.900,00

0,00

848.900,00

Previdência Social

0,00

146.000,00

146.000,00

Reserva de Contingência

50.000,00

0,00

50.000,00

Saneamento

117.160,00

0,00

117.160,00

Saúde

0,00

6.466.938,00

6.466.938,00

Transporte

501.368,00

0,00

501.368,00

Urbanismo

2.139.256,00

0,00

2.139.256,00

TOTAL GERAL

15.870.102,00

9.129.898,00

25.000.000,00

 

Art. 6º. Ficam determinadas como Fontes de Recursos Financeiros, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.

 

RECEITAS POR FONTE DE RECURSOS

TABELA III

 

FONTE DE RECURSO

VALOR

TESOURO

25.000.000,00

TOTAL GERAL

25.000.000,00

 

Art. 7º. O Poder Executivo fica autorizado a:

 

Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

 

Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiências nas suas Dotações Orçamentárias, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da despesa fixada para cada um dos dois poderes, em consonância com o que determina os artigos 40 e 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Reprogramar os saldos financeiros decorrentes até 31/12/2019, provenientes de operações de créditos e convênios.

 

Quando a abertura de créditos suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

 

TÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

 

Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

SERRINHA DOS PINTOS-RN, 09 de dezembro de 2019.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Raul Paulo dos Santos Oliveira
Código Identificador:909F1ECF