ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARELHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
DECRETO Nº 287, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 287, de 29 de Setembro de 2026.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 2026 DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARELHAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a autorização contida na Lei nº 2917/2026, de 25 de Setembro de 2026;
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, na forma do ANEXO I, constante do presente decreto, crédito especial no valor de R$ 600.067,85 (seiscentos mil, sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 2º - Os recursos para atender o presente crédito, decorrerão das fontes abaixo.
I -497.500,00 R$ Quatrocentos e noventa e sete mil e quinhentos reais) decorrerão de Excesso de Arrecadação, apurado de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, oriundo da
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO (EMENDA PIX), DECORRENTE DA EMENDAPARLAMENTAR INDIVIDUAL IMPOSITIVA Nº 202624460003/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERALJOÃO MAIA, FORMALIZADA NO PLANO DE AÇÃO Nº 09032026-094735/2026 JUNTO À PLATAFORMA+BRASIL/TRANSFEREGOV, NOS TERMOS DO ART. 166-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLASSIFICAÇÃO DARECEITA: 2.4.1.9.51.00 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO/FONTE: 706 – TRANSFERÊNCIA ESPECIALDA UNIÃO.
II -102.567,85 R$ Cento e dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64. Os resultantes de anulação parcial ou total conforme o anexo ll.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de Setembro de 2026.
TIAGO DE MEDEIROS ALMEIDA
Prefeito Municipal
|
Unidade Orçamentária |
Ação |
Natureza |
Fonte |
Região |
Valor |
|
Anexo I (Acréscimo) |
600.067,85 |
||||
|
08 .001 Sec. Mun. de Obras, Serviços Urbanos e Transportes |
600.067,85 |
||||
|
|
1254 Pavimentação com Drenagem Superficial (Emenda Parlamentar nº 202624460003/2026 – Dep. Federal João M |
|
|||
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
15000000 |
0001 |
102.567,85 |
|
|
|
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES |
17063110 |
0001 |
497.500,00 |
|
Anexo II (Redução) |
|
||||
|
04 .001 Sec. Mun. das Finanças, da Tributação e do Planeja |
102.567,85 |
||||
|
|
2043 Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal das Finanças, da Tributação e do Planejamento |
10.658,54 |
|||
|
|
|
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
15000000 |
0001 |
10.658,54 |
|
10 .001 Reserva de Contingência |
91.909,31 |
||||
|
|
1095 Reserva de Contingência |
91.909,31 |
|||
|
|
|
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
15000000 |
0001 |
91.909,31 |
Publicado por:
Gisliane da Silva Costa
Código Identificador:90A93CAE