PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA EMPENHO Nº 12040001

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor CJ COMERCIO DE PNEUS PEÇAS E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ:07.865.242/0001-97) referente empenho nº. 12040001, datado em 12/04/2021, no valor de R$ 4.532,00 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), referente nota fiscal nº. 3873. No caso sob análise, verifica-se que, ocorreram atrasos nos pagamentos referentes à aquisição de pneus destinado ao veículo de placa QGV-8D87 E QGV-8J16 - VAN. Com efeito, o fornecimento dos produtos foi suspenso, ocasionando graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais na área da SAÚDE. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.

Tendo em vista o acima justificado, assinamos a presente para que a mesma surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias.

 

São Vicente/RN, 17/05/2022.

 

MÁRCIA MAYARA NUNES DE MEDEIROS

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Matrícula 992