ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 562/2016

LEI MUNICIPAL Nº 562/2016 em 09 de Dezembro de 2016.

 

Revoga o Artigo 2º da Lei nº 551/2016  e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, considerando a iniciativa do Poder Legislativo Municipal,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 551/2016.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, produzindo seus efeitos legais no dia 1º de janeiro de 2017.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, 09 de Dezembro de 2016.

 

JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
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