ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 562/2016
LEI MUNICIPAL Nº 562/2016 em 09 de Dezembro de 2016.
Revoga o Artigo 2º da Lei nº 551/2016 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, considerando a iniciativa do Poder Legislativo Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogado o Artigo 2º da Lei Municipal nº 551/2016.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, produzindo seus efeitos legais no dia 1º de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Lagoa Nova, 09 de Dezembro de 2016.
JOÃO MARIA ALVES DE ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joagra Raianny Damasceno Galvão
Código Identificador:90BFCDE9