ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.481, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 029/2025 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que altera a Lei Ordinária nº 1.427, de 3 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência social - RPPS do Município de Jardim do Seridó, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.481.

 

Publique-se a Lei Ordinária nº 1.481 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.

 

Município de Jardim do Seridó-RN, 16 de setembro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI ORDINÁRIA Nº 1.481, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

 

Altera a Lei Ordinária nº 1.427, de 3 de abril de 2024, que dispõe sobre o plano de amortização do déficit atuarial do regime próprio de previdência social - RPPS do Município de Jardim do Seridó.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º O art. 1º da Lei Ordinária nº 1.427, de 3 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º [...]

 

Ano

Alíquota Normal

Alíquota Suplementar

Aporte Financeiro Anual

Aporte Financeiro

Mensal

Aporte Financeiro Mensal pela Prefeitura

Aporte Financeiro Mensal pela Câmara

2024

14,00%

7,98%

R$ 1.023.145,12

R$ 85.262,09

R$ 83.424,45

R$ 1.837,65

2025

14,66%

8,12%

R$ 1.054.182,08

R$ 87.848,51

R$ 85.955,11

R$ 1.893,39

2026

14,66%

12,33%

R$ 1.763.569,40

R$

146.964,12

R$ 144.006,21

R$ 2.957,91

2027-2059

14,66%

12,33%

-

-

-

-

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Jardim do Seridó/RN, 16 de setembro de 2025.

 

SILVANA AZEVEDO DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Silvia Azevedo da Costa
Código Identificador:90C68739