ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº757/2026.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ALTERA A TABELA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 621, de 26 de julho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), sobre o salário base, previsto no art. 1º da presente Lei”.
Art. 2º. O art. 8º da Lei Municipal nº 382, de 16 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei será calculado sobre o salário mínimo nacional vigente, ressalvadas as hipóteses em que legislação específica estabeleça base de cálculo diversa.
(...)
c) Aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, que exerçam trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, fica assegurada a percepção do adicional de insalubridade, calculado sobre o respectivo salário-base, observados os percentuais estabelecidos nesta Lei e o disposto no art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.”
Art. 3º. A Tabela do Adicional de Insalubridade constante do Anexo da Lei Municipal nº 382/2010, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei, ficando incluída a função de Digitador, com adicional de insalubridade correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, observadas as condições e requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 382/2010.
Art. 4º. Fica revogado a Lei Municipal nº 331, de 14 de novembro de 2008.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Janduís/RN, 22 de setembro de 2026.
ELVÉCIO GURGEL DE SALES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TABELA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
|
FUNÇÃO |
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE |
|
Agente de Combate às Endemias – ACE |
20% do salário-base |
|
Agente Comunitário de Saúde – ACS |
20% do salário-base |
|
ASG – I (Secretaria de Saúde) |
20% do salário mínimo |
|
Atendente de Enfermagem |
20% do salário mínimo |
|
Auxiliar de Laboratório |
40% do salário mínimo |
|
Assistente Social (Secretaria de Saúde) |
10% do salário mínimo |
|
Bioquímico |
40% do salário mínimo |
|
Copeira |
10% do salário mínimo |
|
Cozinheira |
20% do salário mínimo |
|
Digitador |
20% do salário mínimo |
|
Enfermeiro |
20% do salário mínimo |
|
Fisioterapeuta |
20% do salário mínimo |
|
Gari |
20% do salário mínimo |
|
Guardas II (Secretaria de Saúde) |
20% do salário mínimo |
|
Médico |
20% do salário mínimo |
|
Motorista II (Secretaria de Saúde) |
20% do salário mínimo |
|
Nutricionista |
10% do salário mínimo |
|
Odontólogo |
40% do salário mínimo |
|
Auxiliar de Consultório Dentário |
20% do salário mínimo |
|
Operador de Raio-X |
40% do salário mínimo |
|
Recepcionista (Secretaria de Saúde) |
20% do salário mínimo |
|
Sepultador |
20% do salário mínimo |
|
Topógrafo |
20% do salário mínimo |
|
Tratorista |
20% do salário mínimo |
|
Veterinário |
40% do salário mínimo |
Publicado por:
Antonio Eudimar Gurgel de Sales
Código Identificador:90D31616