ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº757/2026.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 382, DE 16 DE AGOSTO DE 2010, PARA ADEQUAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE À LEGISLAÇÃO FEDERAL, ALTERA A TABELA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDUÍS/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 2º da Lei Municipal nº 621, de 26 de julho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias será concedido, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, e, somado aos vencimentos, o adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento), sobre o salário base, previsto no art. 1º da presente Lei”.

Art. 2º. O art. 8º da Lei Municipal nº 382, de 16 de agosto de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei será calculado sobre o salário mínimo nacional vigente, ressalvadas as hipóteses em que legislação específica estabeleça base de cálculo diversa.

(...)

c) Aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, que exerçam trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, fica assegurada a percepção do adicional de insalubridade, calculado sobre o respectivo salário-base, observados os percentuais estabelecidos nesta Lei e o disposto no art. 9º-A, § 3º, da Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006.”

Art. 3º. A Tabela do Adicional de Insalubridade constante do Anexo da Lei Municipal nº 382/2010, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei, ficando incluída a função de Digitador, com adicional de insalubridade correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional vigente, observadas as condições e requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 382/2010.

Art. 4º. Fica revogado a Lei Municipal nº 331, de 14 de novembro de 2008.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Janduís/RN, 22 de setembro de 2026.

 

ELVÉCIO GURGEL DE SALES

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

TABELA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

 

FUNÇÃO

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Agente de Combate às Endemias – ACE

20% do salário-base

Agente Comunitário de Saúde – ACS

20% do salário-base

ASG – I (Secretaria de Saúde)

20% do salário mínimo

Atendente de Enfermagem

20% do salário mínimo

Auxiliar de Laboratório

40% do salário mínimo

Assistente Social (Secretaria de Saúde)

10% do salário mínimo

Bioquímico

40% do salário mínimo

Copeira

10% do salário mínimo

Cozinheira

20% do salário mínimo

Digitador

20% do salário mínimo

Enfermeiro

20% do salário mínimo

Fisioterapeuta

20% do salário mínimo

Gari

20% do salário mínimo

Guardas II (Secretaria de Saúde)

20% do salário mínimo

Médico

20% do salário mínimo

Motorista II (Secretaria de Saúde)

20% do salário mínimo

Nutricionista

10% do salário mínimo

Odontólogo

40% do salário mínimo

Auxiliar de Consultório Dentário

20% do salário mínimo

Operador de Raio-X

40% do salário mínimo

Recepcionista (Secretaria de Saúde)

20% do salário mínimo

Sepultador

20% do salário mínimo

Topógrafo

20% do salário mínimo

Tratorista

20% do salário mínimo

Veterinário

40% do salário mínimo


Publicado por:
Antonio Eudimar Gurgel de Sales
Código Identificador:90D31616