ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 025, DE 06 DE JULHO DE 2026*

Regulamenta os preços públicos referentes à permissão de uso de prédios públicos municipais destinados ao exercício de atividades econômicas no Município de Lajes/RN, nos termos do art. 22 da Lei Municipal nº 1.047 de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 22 da Lei Municipal nº 1.047, de 29 de dezembro de 2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios técnicos, objetivos e proporcionais para definição dos preços públicos referentes à utilização econômica de prédios públicos municipais;

 

CONSIDERANDO a natureza negocial, contratual e facultativa da permissão de uso de bens públicos municipais;

 

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e interesse público;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta os preços públicos decorrentes da permissão de uso de prédios públicos municipais destinados ao exercício de atividades econômicas no Município de Lajes/RN.

 

Parágrafo único. Os critérios previstos neste Decreto decorrem da regulamentação técnica autorizada pelo art. 22 da Lei Municipal nº 1.047 de 2025.

 

Art. 2º - Aplica-se este Decreto aos seguintes espaços públicos municipais:

I – boxes de mercado público;

II – quiosques públicos;

III – centros comerciais públicos;

IV – galpões públicos;

V – espaços internos permissionados;

VI – demais unidades públicas destinadas à exploração econômica.

 

Art. 3º - O valor mensal da permissão de uso será calculado mediante aplicação da seguinte fórmula:

V = A x VM² x CA

3

Onde:

I – V = valor mensal da permissão de uso;

II – A = área efetivamente ocupada, em metros quadrados;

III – VM² = valor do metro quadrado constante da Planta Genérica de Valores – PGV do Município;

IV – CA = coeficiente correspondente à atividade econômica exercida.

Parágrafo único. O divisor previsto na fórmula corresponde ao fator de moderação econômica destinado à adequação proporcional dos preços públicos à capacidade econômica dos permissionários, observados:

 

• a função social dos espaços públicos;

• o estímulo à atividade econômica local;

• a sustentabilidade financeira das permissões;

• a razoabilidade dos valores cobrados.

 

Art. 4º - O valor do metro quadrado (VM²) obedecerá aos valores constantes da Planta Genérica de Valores vigente no Município, conforme Anexo I deste Decreto.

 

Art. 5º - Os coeficientes das atividades econômicas observarão os parâmetros estabelecidos no Anexo II.

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal da Fazenda poderá:

 

I – realizar levantamentos técnicos e cadastrais;

II – revisar áreas ocupadas;

III – reenquadrar atividades econômicas;

IV – atualizar informações cadastrais;

V – expedir normas complementares necessárias à execução deste Decreto.

Parágrafo único. O reenquadramento de atividade econômica ou revisão de área ocupada deverá ser precedido de notificação do permissionário, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 7º - Os preços públicos previstos neste Decreto serão atualizados anualmente mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial‑IPCA-E, apurado pelo IBGE, ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.

 

Art. 8º - Os preços públicos previstos neste Decreto serão cobrados mensalmente.

 

Parágrafo único. O valor mensal da permissão de uso não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).

 

Art. 9º - Os valores previstos neste Decreto serão implementados gradualmente:

 

I – 50% no primeiro exercício financeiro de vigência;

II – 75% no segundo exercício financeiro;

III – 100% a partir do terceiro exercício financeiro.

Art. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, observada a legislação vigente.

 

Art. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lajes/RN, 06 de Julho de 2026.

 

REPUBLICADOR POR INCORREÇÃO*

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 

ANEXOS

 

ANEXO I

VALORES DO METRO QUADRADO – PGV

Localidade

Valor do m²

Centro e margens da BR-304

R$ 93,00

Alto da Maternidade

R$ 82,05

Alto da Beleza

R$ 54,70

AABB

R$ 91,17

Boa Esperança

R$ 63,82

São Judas Tadeu

R$ 63,82

SEHAC

R$ 72,94

Antônio de Melo

R$ 72,94

 

ANEXO II

COEFICIENTES DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

COMÉRCIO

Atividade

Coeficiente

Alimentação preparada

0,50

Setor de carnes e proteínas

0,40

Comércio em geral

0,60

Hortifrutigranjeiros

0,30

Feirantes e comércio eventual

0,30

 

SERVIÇOS

Atividade

Coeficiente

Artesanato, cultura e economia criativa

0,20

Serviços pessoais e técnicos leves

0,35

Serviços ambulantes e pessoais

0,60

 

INDÚSTRIA

Atividade

Coeficiente

Indústria de pequeno porte

0,05

Indústria de médio e grande porte

0,10

 

ANEXO III

EXEMPLO DE CÁLCULO – meramente ilustrativo

Pequena indústria – Bairro Antônio de Melo

Dados utilizados:

 

• Área ocupada: 677 m²

• Valor do m² (PGV): R$ 72,94

• Coeficiente da atividade econômica: 0,05

 

Aplicação da fórmula:

V = 677 x 72,94 x 0,05

3

Resultado:

Valor mensal da permissão de uso: R$ 822,67.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
Código Identificador:90FA9E78