ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA
Secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 306/2013 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.
Estima a receita e fixa a despesa do município de Senador Eloi de Souza - RN, para o exercício de 2014.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA-RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO - I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de SENADOR ELOI DE SOUZA-RN para o exercício de 2014, compreendendo;
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO - II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 17.437.427,88 (Dezessete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).
Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 17.437.427,88 (Dezessete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).
I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 12.335.521,43 (Doze milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.906.500,00 (Quatro milhões, novecentos e seis mil e quinhentos reais).
III – A diferença no valor de R$ 195.406,45 (Cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e cinco centavos) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
TITULO - III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.
Senador Eloi de Souza/RN, em 20 de Novembro de 2013.
KERGINALDO MEDEIROS DE ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geniel Pereira de Oliveira
Código Identificador:90FD09D2