ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR ELÓI DE SOUZA

Secretaria de administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 306/2013 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2013.

Estima a receita e fixa a despesa do município de Senador Eloi de Souza - RN, para o exercício de 2014.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR ELOI DE SOUZA-RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO - I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de SENADOR ELOI DE SOUZA-RN para o exercício de 2014, compreendendo;

 

I - O Orçamento Fiscal;

II - O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO - II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 17.437.427,88 (Dezessete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).

 

Art. 3º - As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento do Anexo I, na forma da legislação vigente.

 

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4º - A Despesa total é fixada no valor de R$ 17.437.427,88 (Dezessete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e oito centavos).

 

I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 12.335.521,43 (Doze milhões, trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 4.906.500,00 (Quatro milhões, novecentos e seis mil e quinhentos reais).

 

III – A diferença no valor de R$ 195.406,45 (Cento e noventa e cinco mil, quatrocentos e seis reais e quarenta e cinco centavos) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.

 

Art. 5º - A Despesa fixada a conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e executada orçamentária e financeiramente mediante programação mensal, apresenta a discriminação constante do Anexo II.

 

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

 

I – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.

 

II - Abrir créditos suplementares para atender insuficiências nas dotações orçamentarias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

 

III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

 

IV – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

 

TITULO - III

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

Senador Eloi de Souza/RN, em 20 de Novembro de 2013.

 

KERGINALDO MEDEIROS DE ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geniel Pereira de Oliveira
Código Identificador:90FD09D2