ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PARECER CME Nº 001/2026

PARECER Nº:

001/2026 - Conselho Municipal de Educação

INTERESSADO:

Secretaria Municipal de Educação

ASSUNTO:

Apreciação da atualização e consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, mediante novo decreto com revogação do Decreto Municipal nº 005/2024.

RELATOR:

Otavio de Souza Martins Filho

 

CONTEXTUALIZAÇÃO

A Secretaria Municipal de Educação apresenta ao Conselho Municipal de Educação de Japi/RN a proposta de decreto que atualiza e consolida a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, instituída pelo Decreto Municipal nº 005/2024, solicitando sua apreciação e emissão de parecer.

A atualização preserva os fundamentos da política municipal e incorpora as Diretrizes Operacionais Nacionais da Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, com a alteração da Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, e os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, inclusive seus Anexos I e II.

A análise considera a Constituição Federal, a Lei nº 8.069/1990, a Lei nº 9.394/1996, a Lei nº 13.146/2015, a Lei nº 14.113/2020, a Lei nº 14.640/2023 e os planos educacionais vigentes. No âmbito municipal, observa-se a referência à Lei Municipal nº 271/2011 constante da Portaria nº 040/2026 GC, que nomeia os membros do CME para o biênio 2026/2027, respeitadas as competências do Conselho e as normas do sistema de ensino.

 

DA APRECIAÇÃO

A proposta mantém a educação integral como política de formação e desenvolvimento dos estudantes em suas diferentes dimensões e assegura jornada mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, com oferta regular durante o período letivo. Integra ao planejamento os tempos de alimentação, higiene, convivência, acolhimento e descanso, respeitadas as especificidades das etapas e modalidades.

O texto fortalece a organização curricular integrada, articulada à BNCC e às Diretrizes Curriculares Nacionais, com experiências diversificadas e ações de recomposição das aprendizagens. Na Educação Infantil, preserva as interações e a brincadeira, a indissociabilidade entre cuidar e educar e a avaliação mediante acompanhamento e registro, sem finalidade de promoção.

Quanto ao acesso e à permanência, estabelece prioridades objetivas para estudantes e territórios vulnerabilizados, veda a seleção discriminatória e prevê acompanhamento da frequência, diálogo com as famílias e busca ativa, afastando a perda automática da vaga por faltas. Assegura acessibilidade, apoios e Atendimento Educacional Especializado complementar ou suplementar, articulado à jornada e sem substituição do currículo comum.

A proposta define responsabilidades da Administração Municipal, da Secretaria e das escolas, contemplando alimentação, transporte, infraestrutura, pessoal, formação continuada e participação comunitária. Prevê equipe de acompanhamento, articulação intersetorial e planejamento das condições necessárias à qualidade da oferta.

Em consonância com os parâmetros nacionais, incorpora diagnóstico periódico, Plano de Expansão, acompanhamento da equidade, autoavaliação escolar e relatório anual ao Conselho. A adequação dos PPPs e regimentos e a atualização das informações no SIMEC integram as providências de implementação, observados os prazos e as orientações nacionais.

A revogação do Decreto nº 005/2024, prevista no art. 19 da proposta, preserva os registros e os atos regularmente praticados e assegura a continuidade das matrículas e do atendimento, agora sob as disposições do novo decreto. Assim, a atualização oferece fundamento normativo para a qualificação da política, cuja efetividade deverá ser acompanhada pelo Conselho no exercício de suas competências.

 

CONCLUSÃO

Diante da análise realizada, o Conselho Municipal de Educação de Japi/RN manifesta-se FAVORAVELMENTE à atualização e consolidação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino, nos termos da proposta de decreto com 20 artigos apreciada, que prevê a revogação do Decreto Municipal nº 005/2024 e a continuidade do atendimento aos estudantes.

A manifestação favorável considera a compatibilidade educacional da proposta com as diretrizes e os parâmetros nacionais examinados. Recomenda-se à Secretaria Municipal de Educação adotar as providências de formalização, publicidade, atualização documental e implementação, assegurando planejamento, participação social, condições adequadas de oferta e apresentação do relatório anual de monitoramento ao Conselho Municipal de Educação.

 

ASSINATURAS

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Presidente do Conselho Municipal de Educação de Japi/RN

CONSELHEIROS TITULARES

Otávio de Souza Martins Filho — Secretaria Municipal de Educação

Assinatura: ________

Alex Bruno da Paz Silva — Secretaria Municipal de Saúde

Assinatura: _______

Josenildo Ferreira de Lima — Poder Legislativo Municipal

Assinatura: _______

Edjane Arcanjo dos Santos — Professores da rede pública de ensino

Assinatura: ____________

José Jadno Rodrigues de Medeiros — Estudantes da rede pública de ensino

Assinatura: __________

Francisco Arlean dos Santos Fernandes — Pais de alunos

Assinatura: _________

Maria de Fátima da Costa Oliveira — Conselho Tutelar

Assinatura: _________


Publicado por:
Romildo Melo da Silva
Código Identificador:90FD5448