ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 494/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 494/2026, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 491/2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, PARA INCLUIR O CAPÍTULO IV, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ESTRATÉGICAS PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO SELO UNICEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº 491/2025, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, passa a vigorar acrescida do Capítulo IV, com a seguinte redação:

 

"CAPÍTULO IV

 

DAS MEDIDAS ESTRATÉGICAS PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

 

Art. 11 O Poder Público Municipal deverá adotar e executar medidas estratégicas, acompanhadas de metas físicas, indicadores de desempenho e previsão orçamentária, devidamente alinhadas às ações da Agenda Transversal.

 

Parágrafo único - Considera-se Agenda Transversal o conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

 

Art. 12 A Agenda Transversal de que trata o art. 11 desta Lei terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

 

Art. 13 O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata este Capítulo." (NR)

 

Art. 2º O Capítulo IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS da Lei Municipal nº 491/2025 passa a ser denominado Capítulo V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, com os artigos subsequentes renumerados na seguinte ordem:

 

I - o art. 11 passa a ser o art. 14;

II - o art. 12 passa a ser o art. 15;

III - o art. 13 passa a ser o art. 16; e

IV - o art. 14 passa a ser o art. 17.

 

Parágrafo único - As remissões aos artigos renumerados por esta Lei, constantes da Lei Municipal nº 491/2025 e de quaisquer outros atos normativos, consideram-se automaticamente ajustadas às novas numerações.

 

Art. 3º A inclusão do Capítulo IV na Lei do Plano Plurianual 2026-2029 justifica-se pela necessidade de institucionalizar, no planejamento estratégico municipal, as medidas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em consonância com os compromissos assumidos pelo município junto ao Selo UNICEF – Município Aprovado, assegurando a integração das políticas públicas setoriais em uma agenda transversal que promova resultados efetivos para esse público prioritário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lagoa Salgada/RN, 20 de janeiro de 2026.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito do Município de Lagoa Salgada


Publicado por:
Wallyson Alves Moreira
Código Identificador:91056DB3