ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE

GABINETE CIVIL

GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 855 /2024 - REPUBLICAÇÃO POR ERRO DE DIGITAÇÃO

Abre crédito especial ao Orçamento do corrente Exercício 2024 para fins que menciona e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Constituição Federal,

FAZ SABER que a CÂMARA aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito especial junto ao Orçamento Corrente no valor de R$ 250.000,00 ( Duzentos e cinquenta mil reais), destinado a assegurar a manutenção e desenvolvimento do Programa Escola em Tempo Integral- Ensino Infantil(Creche e Pré-escola).

 

02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

12 - Educação

365 – Educação Infantil

0011 – Desenvolvimento do Ensino

1096- Implantar e Estruturar o Programa Escola em Tempo Integral- Ensino Infantil( Creche e Pré-Escola)

Objetivo: Manter e Desenvolver as Ações do Programa Escola em Tempo Integral- Ensino Infantil( Creche e Pré-Escola)

 

FONTE DE RECURSOS: 2569-0000 -Outras Transferências de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.

 

4.0.00.00 – DESPESAS CAPITAL

 

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente...............R$ 75.000,00

 

TOTAL:...............................R$ 75.000,00

 

12 - Educação

365 – Educação Infantil

0011 – Desenvolvimento do Ensino

2225- Manutenção e Desenvolvimento do Programa Escola em Tempo Integral- Ensino Infantil( Creche e Pré-Escola)

Objetivo: Manter e Desenvolver as Ações do Programa Escola em Tempo Integral- Ensino Infantil( Creche e Pré-Escola).

 

FONTE DE RECURSOS: 2569-0000 -Outras Transferências de Recursos do FNDE Controle dos demais recursos originários de transferências do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.

 

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3390.30 - Material de Consumo............R$ 75.000,00

3390.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica........ .........................R$ 100.000,00

 

TOTAL:...................R$ 175.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do crédito especial aberto pelo artigo anterior os provenientes de SUPERÁVIT, nos termos do art. 43, § 1º da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica também autorizado o Executivo Municipal a incluir este Crédito Especial no Plano Plurianual 2022/2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, para que haja compatibilidade com a alteração ora realizada na LOA/2024.

Art. 4º - Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Serra Negra do Norte/RN, Em 22 de fevereiro de 2024.

 

SERGIO FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Girlânia Fernandes de Medeiros Vanderlei
Código Identificador:9105F6F7