ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE, 04 DE SETEMBRO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial valor de R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais) destinadas as ações de apoio financeiro direcionadas ao setor cultural através da Política Nacional Aldir Blanc à Cultura - PNAB e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, e

 

CONSIDERANDO, o que dispõe nos termos do artigo 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal, artigo 44 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964;

 

Art. 1º - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais), ao orçamento vigente para ações de apoio financeiro direcionadas ao setor cultural através da Política Nacional Aldir Blanc à Cultura – PNAB, sob as seguintes dotações orçamentárias:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.012 – Secretaria Municipal de Cultura

FUNÇÃO: 13 – Cultura

SUB FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural

PROGRAMA: 012 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer

 

AÇÃO 2146: Apoio ao Setor Cultural (Lei da Política Nacional Aldir Blanc PNAB)

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.31 - Premiações culturais propriamente ditas – R$ 10.000,00

 

AÇÃO 2147:Elaboração de Projetos e Ações para o Setor Cultural – PNAB

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – R$ 28.000,00

 

AÇÃO 2148:2.296 – Aquisição de Bens Culturais – PNAB

ELEMENTO DE DESPESA: Equipamentos e Material Permanente – R$ 10.000,00

 

AÇÃO 2149:2.298 – Custeio Operacional para Estrutura Administrativa – PNAB

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – PJ – R$ 2.600,00

 

FONTE DE RECURSO: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022

TOTAL GERAL DOS RECURSOS..............R$ 50.600,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º serão cobertos com recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor com a sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

(Documento Assinado Eletronicamente)

FABIANO LOPES PEREIRA

Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN 


Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:910E02A7