ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELONA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 471, DE, 04 DE SETEMBRO DE 2024.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARCELONA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO, o que dispõe nos termos do artigo 167, parágrafo 3º, da Constituição Federal, artigo 44 da Lei nº 4320, de 17 de março de 1.964;
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais), ao orçamento vigente para ações de apoio financeiro direcionadas ao setor cultural através da Política Nacional Aldir Blanc à Cultura – PNAB, sob as seguintes dotações orçamentárias:
UNID. ORÇAMENTÁRIA: 02.012 – Secretaria Municipal de Cultura
FUNÇÃO: 13 – Cultura
SUB FUNÇÃO: 392 – Difusão Cultural
PROGRAMA: 012 - Fortalecimento da Cultura e do Lazer
AÇÃO 2146: Apoio ao Setor Cultural (Lei da Política Nacional Aldir Blanc PNAB)
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.31 - Premiações culturais propriamente ditas – R$ 10.000,00
AÇÃO 2147:Elaboração de Projetos e Ações para o Setor Cultural – PNAB
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras – R$ 28.000,00
AÇÃO 2148:2.296 – Aquisição de Bens Culturais – PNAB
ELEMENTO DE DESPESA: Equipamentos e Material Permanente – R$ 10.000,00
AÇÃO 2149:2.298 – Custeio Operacional para Estrutura Administrativa – PNAB
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – PJ – R$ 2.600,00
FONTE DE RECURSO: 17190000 - Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022
TOTAL GERAL DOS RECURSOS..............R$ 50.600,00
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º serão cobertos com recursos provenientes dos repasses financeiros oriundos do Governo Federal bem como a conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício através de recursos arrecadados, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor com a sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
(Documento Assinado Eletronicamente)
FABIANO LOPES PEREIRA
Prefeito Constitucional/Município de Barcelona/RN
Publicado por:
José Josivaldo da Silva
Código Identificador:910E02A7