ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 977/2025 - PISO SALARIAL DO ACE E ACS
LEI 977/2025.
“Institui o valor do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE do Município de Pedro Avelino/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o valor salarial do piso dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes Comunitários de Endemias – ACE do Município de Pedro Avelino/RN, em R$ 3.036,00 (três mil, e trinta e seis reais) com vencimentos não inferior a 2 (dois) salários-mínimos vigentes;
Parágrafo Único: As diferenças havidas entre 01 de janeiro de 2025, e o início da vigência desta lei, serão pagas imediatamente após publicação.
Art. 2º - Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral do município com dotação própria e exclusiva.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir anualmente o vencimento mínimo dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, adequando-o ao piso salarial definido pelo Governo Federal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita de Pedro Avelino (RN). 18 de março de 2025.
MARINA TEODORO DA TRINDADE
- Prefeita Municipal-
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:9115DD69