ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CPL
CPL
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Umarizal-RN, através da Secretaria Municipal de Administração deste município de Umarizal/RN, considerando tudo o que consta do Processo Administrativo nº 11/2026 da Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026, vem emitir a presente declaração de Inexigibilidade de licitação, com base no art. 74, inciso III alínea “c” parágrafo $ 3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores, visando a Contratação de empresa de serviços jurídicos especializados, voltados à recuperação de créditos, de natureza fiscal ou constitucional de Umarizal/RN, no valor de honorários advocatícios na proporção de 15% (quinze por cento) de cada valor recuperado.
Assim, nos termos da Lei, vem comunicar ao Exmo. Sr. RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Umarizal, da presente declaração, para que se proceda de acordo com a devida ratificação.
Umarizal – RN, 29 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO JAKSON DIAS DE MORAIS
Agente de Contratação
Publicado por:
Matheus Henrique de Amorim Paiva
Código Identificador:9119DB84