ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 707/2023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

AUTORIZA O INGRESSO DE AGENTES PÚBLICOS COMPETENTES VINCULADOS A VIGILÂNCIA EM SAÚDE A IMÓVEIS PÚBLICOS E PARTICULARES, FECHADOS OU SEM HABITAÇÃO, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUSCHIKUNGUNYAE DO VÍRUS DAZIKA.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

Art. 1º. Fica autorizada aos agentes públicos competentes vinculados a vigilância em saúde a entrada em imóveis públicos e particulares, fechados ou sem habitação, quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do víruschikungunyae do vírus dazika.

§1º – Para a contenção das doenças causadas pelos vírus de que trata ocaput deste artigo, devem ser determinadas e executadas o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, regularmente designado e identificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.

§2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, entende-se por:

I - imóvel em situação de abandono: aquele que demonstre flagrante ausência prolongada de utilização verificada por suas características físicas, por sinais de inexistência de conservação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que evidenciem a sua não utilização;

II - ausência: a impossibilidade de localização de pessoa que possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas devidamente comunicadas, em dias e períodos alternados, dentro do intervalo de dez dias;

III - recusa: negativa ou impedimento de acesso do agente público ao imóvel.

§3º - Para realizar a atividade prevista neste artigo, os agentes públicos devem estar no exercício de suas funções e acompanhados de, no mínimo, outro agente público municipal, igualmente designado e identificado.

 

Art. 2° - O ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, no caso de situação de abandono, ausência ou recusa de pessoa que possa permitir o acesso de agente público é medida excepcional e somente deve ser utilizada depois de esgotadas todas as possibilidades de ingresso autorizado.

Parágrafo único: Para fins de cumprimento do caput deste artigo, deve o agente público competente adotar obrigatoriamente as seguintes condutas:

I – Realizar, no mínimo, 02 (duas) visitas, em horários e dias diferentes da semana, inclusive aos finais de semana, caso necessário.

II – Fixar no imóvel uma notificação a fim de que o morador saiba que uma equipe de combate ao mosquito transmissor do vírus da dengue, do víruschikungunyae do vírus dazika”, estive no local.

 

Art. 3° - O ingresso no imóvel deve obedecer ao seguinte procedimento:

I - O agente público competente deve solicitar, na data designada para a intervenção, o apoio da Secretaria Municipal de Saúde, e, com o auxílio de chaveiro, deve abrir a porta e, posteriormente, trancá-la, vedando-a com tapumes e outros materiais que obstem a entrada de estranhos, quando não for possível manter fechamento por meio de chave;

II - tirar fotos do local para comprovar as condições do imóvel;

III - colher depoimentos, mediante qualificação completa de vizinhos e testemunhas da intervenção, quanto à situação de abandono encontrada no local;

IV - elaborar relatório detalhado, que deve ser assinado pelos presentes nas operações e deve descrever os meios empregados para o ingresso, o estado do imóvel, a existência de bens, os resultados da vistoria e as medidas de prevenção adotadas, notadamente, à vedação das caixas d'água, sem prejuízos daquelas descritas no §2º do Art. 5º desta lei;

V - registrar as despesas, para posterior pedido de ressarcimento junto ao proprietário do imóvel.

 

Art. 4º O ingresso forçado será realizado buscando a preservação da integridade do imóvel e das condições de segurança em que foi encontrado.

 

Art. 5ºNos casos de ingresso forçado em imóveis públicos e particulares, o agente público competente emitirá relatório circunstanciado no local.

§ 1º Sempre que se mostrar necessário, o agente público competente poderá requerer auxílio à autoridade policial ou à Guarda Municipal.

§ 2º Constarão do relatório circunstanciado:

I - às condições em que foi encontrado o imóvel;

II - às medidas sanitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de criadouros do mosquito transmissor do vírus da dengue, do víruschikungunyae do vírus dazika

III - às recomendações a serem observadas pelo responsável; e

IV - às medidas adotadas para restabelecer a segurança do imóvel.

 

Art. 6º Aplica-se as medidas previstas nesta lei sempre que se verificar a existência de outras doenças com potencial de proliferação ou de disseminação ou agravos que representem grave risco ou ameaça à saúde pública, condicionada à declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 23 de fevereiro de 2023.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:9125C411