ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLHO D'ÁGUA DO BORGES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 683, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
LEI MUNICIPAL nº 683, de 17 de novembro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo do município de Olho D´Água do Borges -Estado do Rio Grande do Norte, a realizar e regulamentar a doação de lotes de terra pertencentes ao patrimônio municipal, e dá outras providências.
A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE OLHO D’ÁGUA DO BORGES - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
DA DOAÇÕES DE BENS IMÓVEIS
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder mediante doação e obedecido os critérios desta Lei, doar e regularizar bens imóveis aos munícipes, com o objetivo de incentivar a urbanização e salvaguardar o direito social à moradia e da propriedade urbana e rural na circunscrição do Município de Olho D´Água do Borges/RN.
TÍTULO II
DA REGULAMENTAÇÃO DE DOAÇÕES
Art. 2º. Os imóveis que tratam este capítulo, referem-se aqueles que por força de Lei Estadual, que tratou da emancipação política, passou a fazer parte do município de Olho D´Água do Borges/RN, bem como aqueles que foram precedidos de carta de aforamento ou de qualquer outra modalidade de posse ininterrupta tanto na zona urbana como na zona rural.
Art. 3º- A regularização de que trata este título, será concedida àqueles que forem possuidores de um bem imóvel pelo prazo ininterrupto, contínuo, manso e pacífico de no mínimo de 02 (dois) anos.
Art. 4º- A posse mansa, contínua e ininterrupta deverá ser comprovada pelo interessado, através do preenchimento de cadastro junto ao Setor de Patrimônio, que deverá apresentar-se munido dos seguintes documentos:
I – Cópia de Documento de Identificação oficial com foto;
II- Cópia do Cadastro de Pessoa Física – CPF;
III- Cópia de qualquer documento, desde que lícito, que comprove o laço de posse ou propriedade, mesmo que precária, do bem pretendido de regularização;
IV- Declaração de próprio punho ou redigida, informando a inexistência de litígios judiciais referente aos imóveis pleiteados;
§1º O documento do inciso III deste artigo, deverá se encontrar em nome do munícipe que pretende a regularização de imóvel, ou apresentados como declaração que indique a substituição da posse, ou ainda qualquer outro documento lícito capaz de suprir os anteriormente elencados.
§2º A Administração Pública Municipal poderá diligenciar sobre a situação do imóvel, caso exista dúvida, sobre a real situação do imóvel pleiteado, bem como poderá atestar através de visita técnica a verdadeira posse. Em caso de não comprovação o referido cadastro será indeferido e caso já tenha realizada a doação deverá ser cancelada.
§3º Para realização de diligências serão designados 02 (dois) servidores da Secretária de Infraestrutura, devendo ao fim da inspeção, relatar por escrito informações colhidas e ao final assinar o respectivo documento.
Art. 5º. Nenhuma regularização poderá ser precedida sem que o munícipe interessado demonstre comprovação de atendimento ao inciso III, do artigo anterior.
TÍTULO III
DAS NOVAS DOAÇÕES
CAPÍTULO I
DAS DOAÇÕES DESTINADAS A BENEFÍCIARIOS DE PROGRAMAS SOCIAIS
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de imóveis urbanos e rurais, pertencentes ao Patrimônio do município a pessoas carentes, ou aqueles selecionados em qualquer programa habitacional do Governo Federal ou Estadual e de outros programas congêneres que visem a construção de moradias para pessoas comprovadamente domiciliadas neste Município, que não possuam outro imóvel residencial.
CAPÍTULO II
DAS DOAÇÕES DESTINADAS AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS
Art. 7º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doações de imóveis urbanos ou rurais a instituições/entidades de interesse público e bem-estar social sem fins lucrativos.
Art. 8º- Não poderão ser beneficiado por doação, em nenhuma hipótese, qualquer Pessoa Jurídica de natureza privada que vise o lucro.
CAPÍTULO III
DAS DOAÇÕES DESTINADAS AS PESSOAS FÍSICAS
Art. 9º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóveis pertencentes ao Patrimônio Público Municipal a qualquer pessoa desta municipalidade, obedecidos os critérios fixados nesta Lei.
Parágrafo Único. Para consecução do fim previsto no caput deste artigo, o Município poderá firmar escritura pública de promessa de doação ou da doação.
Art. 10º- O benefício instituído nesta lei será concedido a pessoas com domicílio neste município há pelo menos 05 (cinco) anos, além de outras exigências julgadas convenientes ao resguardo do interesse público aos seguintes requisitos:
I- Que esteja em situação de risco social, desabrigados ou morados em lugares impróprios para moradia;
II- Que não possua bens imóveis;
III- Que não tenha recebido, a qualquer título, imóvel de propriedade do município, Estado ou União, suas autarquias e fundações, em qualquer época, bem como o cônjuge, se houver;
IV- Que comprove ter renda familiar mensal igual ou inferior a 03 (três) salários-mínimos;
V- Que passe por uma análise técnica sobre sua capacidade econômico-financeira através do serviço de assistência social do Município;
Art. 11º. Retornará ao domínio do Município independente de notificação judicial ou extrajudicial, o imóvel que for utilizado pelo donatário para fins diversos de que estipula esta lei.
Art. 12º- Ocorrendo qualquer das hipóteses de reversão mencionadas nos art. 11º, o donatário não terá direito à indenização por benfeitorias porventura existentes.
Art. 13º- O Poder Executivo poderá fazer constar do instrumento de doação outras cláusulas e condições que julgar necessárias ao resguardo do Interesse Público, cujo descumprimento acarretará a reversão da doação, obedecido o disposto nesta lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14º- A regulamentação que trata esta lei, será precedida mediante termo de doação a ser expedido, após a comprovação dos requisitos estipulados pela presente lei.
Art. 15º- As doações que tratam o título III, capítulo II e III desta lei, efetivar-se-ão mediante termo apropriado de escritura pública, constando na referida escritura, o prazo de 02 (dois) anos para conclusão da construção, bem como de 01 (um) ano para início das obras, constando ainda cláusula de reversão ao Patrimônio Público do Município do bem doado, se descumpridas as exigências estipuladas nesta lei, ou se dada ao imóvel destinação diversa, sendo vedado ainda, alienação do imóvel pelo prazo de 02 (dois) anos após a doação.
Art. 16º- Os custos inerentes aos registros junto ao Cartório de Registro de Imóveis correrão por conta única do munícipe interessado, não cabendo qualquer direito a indenização ou mesmo restituição, seja qual for o título.
Art. 17º- O Poder Executivo regulamentará mediante decreto o Programa Municipal de Regularização Fundiária
.
Parágrafo Único. O Poder Executivo poderá regulamentar outros aspectos da presente lei que achar pertinente.
Art. 18º - As doações anteriores são consideradas válidas, retroagindo os efeitos da presente lei a data de 03 de janeiro de 2011.
Art. 20º - A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº 177, de 11 de março de 1988 e as demais disposições em contrário.
Palácio José Gonzaga de Queiroga, em Olho d’Água do Borges/RN, 17 de novembro de 2022.
MARIA HELENA LEITE DE QUEIROGA
Prefeita Constitucional
CPF: 465.240.614-20
Publicado por:
Adna Maria de Oliveira
Código Identificador:9129B16E