ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Promove as adequações das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de São Miguel/RN, instituído pela Lei Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014, às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, no uso de suas atribuições legais; FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Em observância às alterações promovidas no artigo 40, da Constituição Federal decorrentes da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de São Miguel, instituído pela Lei Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014, observará as normas contidas nesta Lei.
Art. 2º O servidor integrante do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei será aposentado:
I - voluntariamente, aos 58 (cinquenta e oito) anos de idade, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, e aos 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem, com 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 15 (quinze) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
III - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
Parágrafo único. Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso I, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, conforme determina a Lei Federal nº 11.301, de 10maio de 2006, cumulado com 25 (anos) de contribuição para ambos os sexos, exclusivamente como professor.
Art. 3º A aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, será precedida de licença para tratamento de saúde, que deverá ter período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§1º Expirado o período da licença para tratamento de saúde a que se refere o caput deste artigo, o segurado será submetido à avaliação da junta médica do município, e, constatando-se não estar em condições de reassumir o cargo ou insuscetível de readaptação, será aposentado por incapacidade permanente, no cargo em que estive investido, após parecer médico confirmatório expedido pela perícia médica da autarquia previdenciária.
§ 2º Na aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, concedida na forma do caput, será obrigatória a realização de avaliações bienais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a sua concessão, encerrando-se esta obrigatoriedade aos 60 (sessenta) anos de idade para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres.
Art. 4º Para cálculo dos proventos dos benefícios do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel, exceto para o benéfico de pensão por morte, será utilizada a média aritmética simples das remunerações adotados como base para contribuições ao regime próprio de previdência social, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período contributivo, compreendido da competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º A média a que se refere ocaputserá limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social para o servidor que ingressou no serviço público em cargo efetivo após a vigência desta Lei.
§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética definida na forma prevista nocaput, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, limitado a 100% (cem por cento).
§ 3º No caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença grave, contagiosa ou incurável, o valor do benefício corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista nocaput.
§ 4º Para fins do disposto no §3º, entende-se como:
I - acidente em trabalho o evento danoso que tiver como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo ou, ainda, a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições;
II - doença grave, contagiosa ou incurável, com base em conclusão da medicina especializada, as seguintes enfermidades: tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Piaget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, artrite reumatóide, fibrose cística (mucoviscidose), lúpus eritematoso disseminado (sistêmico), pênfigo foliáceo e outras que Lei indicar.
§ 5º O prazo para provar a ocorrência de acidente em trabalho, por meio de processo especial, é de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir da data do evento danoso, e prorrogável por igual período, mediante justificativa da autoridade responsável.
§ 6º O valor do benefício da aposentadoria compulsória corresponderá a 60% (sessenta por cento) com acréscimos de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, limitado a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações adotadas como base para as contribuições ao regime próprio de previdência social, atualizados monetariamente, correspondentes a 90% (noventa por cento) das maiores contribuições do período contributivo, compreendido da competência de julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 7º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo a que se refere o § 2º ou para a averbação em outro regime previdenciário.
§ 8º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, exceto os que possuem plano de cargos e carreira, e que estejam enquadrados nas regras de paridade, descritas na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, concedidos pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel – IPSAM.
Art. 5º A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Próprio de Previdência Social, observada a ordem de preferência a que se refere os incisos, I, II, e III do artigo 4º, da Lei Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014, será equivalente a uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata ocaputserá equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 60% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 15 (quinze) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto nocapute no § 1º.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade serão aqueles estabelecidos no artigo 6º, § 10, desta Lei Complementar, e o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento são as estabelecidas nos incisos, I, II, e III do artigo 4º, da Lei Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
Art. 6º É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São MiguelRN, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis, na forma doartigo 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social, Geral ou Próprio, com pensão por morte concedida no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São MiguelRN;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social, geral ou próprio, com aposentadoria no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São MiguelRN; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam osartigos 42e142 da Constituição Federalcom aposentadoria concedida no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São MiguelRN.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Lei.
§ 5º A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observadas as disposições desta Lei.
§ 6º A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
§ 7º Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do falecimento do segurado, estiver dele divorciado ou separado judicialmente.
§ 8º Não perderá o direito à pensão o cônjuge que, em virtude do divórcio ou separação judicial ou de fato, recebia pensão de alimentos.
§ 9º A pensão devida a dependente incapaz, por motivo de alienação mental comprovada, será paga ao curador judicialmente designado.
§ 10 O pagamento da cota individual da pensão por morte cessa:
I - pela morte do pensionista;
II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar 21 (vinte e um anos) de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;
IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento;
V - para cônjuge ou companheiro:
a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;
b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;
c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1. Vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade;
2. 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
3. 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
4. 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
5. 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
6. 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade.
Art. 7º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.
Parágrafo único.Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 8º Ao servidor efetivo com deficiência, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel/RN, será concedido a aposentadoria a que alude o §4º-A, do artigo 40 da Constituição Federal, na forma da Lei Complementar Federal nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios, desde que cumpridos o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º O reconhecimento do direito à aposentadoria especial do servidor efetivo com deficiência dar-se-á através de perícia medica realizada pelo Regime Próprio de Previdência Social, onde será definido o grau de deficiência, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim.
§ 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3º Se o servidor, após a filiação ao Regime Próprio de Previdência Social, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que exerceu atividade laboral sem e com deficiência, observado o grau correspondente, nos termos do regulamento.
§ 4º Caso seja constatada a incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que o servidor prestou concurso público, a aposentadoria será realizada com fundamento no art. 3º desta Lei, e será concedida com base na legislação vigente na data em que o laudo pericial constatar o início da incapacidade total e definitiva para o trabalho (omniprofissional), ressalvado o caso de cumprimento de critério de acesso para aposentadoria voluntária que resulte em situação mais favorável.
Art. 9º Ao servidor efetivo, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel, cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, será concedida a aposentadoria a que alude §4º-C, do artigo 40 da Constituição Federal, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição, 15 (quinze) anos de efetivo exercício de serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.
§ 1º O valor do benefício a que se refere o caput deste artigo corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética simples das remunerações adotados como base para as contribuições ao regime próprio de previdência social, atualizados monetariamente, correspondentes a 90% (noventa por cento) dos maiores salários de contribuição, compreendido da competência de julho de 1994, ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, para os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 01/01/2004, sendo que os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, os proventos de aposentadoria corresponderão a integralidade, ou seja, a totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que não tenha feito a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal, como também da Lei nº. 953, de 09 de novembro de 2021.
§ 2º As aposentadorias a que se referem os artigos 8º e 9º observarão, adicionalmente, as condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social do Município de São Miguel/RN, vedada a conversão de tempo especial em comum.
§3º Como regra de transição, aquele que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data da publicação desta Lei Complementar poderá aposentar-se, voluntariamente, quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou por ocupação e contribuição, 15 (quinze) anos de efetivo exercício de serviço público e 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II – somatória da idade e do tempo de contribuição equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 86 (oitenta e seis) pontos, se homem.
Art. 10. O servidor que tenha ingressado até a data de publicação desta Lei, no cargo efetivo em que pretende se aposentar, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 87 (oitenta e sete) pontos, se mulher, e 97 (noventa e sete) pontos, se homem, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 58 (cinquenta e oito) anos de idade, se mulher, e 63 (sessenta e três) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e os parágrafos 1º e 2º deste artigo.
Art. 11. Para o titular do cargo de professor que tenha ingressado até a data de publicação desta Lei, no cargo efetivo em que pretende se aposentar, que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, conforme Lei Federal nº. 11.301 de 10 de maio de 2006, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão:
I - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem; e
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem.
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV- 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será de 85 (oitenta e cinco) pontos, se mulher, e 95 (noventa e cinco) pontos, se homem.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 53 (cinquenta e três) anos de idade, se mulher, e 58 (cinquenta e oito) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2024, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e os parágrafos 1º e 2º deste artigo.
Art. 12. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto nos artigos 10 e 11 corresponderão a 70% (setenta por cento) da média aritmética simples de todas as remunerações adotadas como base para contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período aquisitivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder ao tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação desta Lei, e que tenha, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira a qual pertencer por ocasião da aposentadoria, sendo que os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, os proventos de aposentadoria corresponderão a integralidade, ou seja, a totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que não tenha feito a opção de que trata o §16 do art. 40 da Constituição Federal, como também da Lei nº 953, de 09 de novembro de 2021.
Parágrafo único. O valor dos proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao salário-mínimo nacional, e será reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nas hipóteses previstas no caput deste artigo.
Art. 13. Ainda como regra de transição a ser escolhida pelo servidor, aquele que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação desta Lei, poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem; e
II- 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
IV- período adicional de contribuição equivalente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de publicação deste artigo, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II do caput deste artigo.
§ 1º O previsto no inciso IV do caput não se aplica aos servidores que na data de publicação da desta Lei, tenham cumprido o requisito do inciso II, ambos do caput deste artigo.
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo ao professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, conforme Lei Federal nº 11.301, de 10 de maio de 2006, com a redução, para ambos os sexos, dos requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
Art. 14. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto no artigo 13 corresponderão a 70% (setenta por cento) da média aritmética simples de todas as remunerações adotadas como base para contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, atualizadas monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período aquisitivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder ao tempo de 20 (vinte) anos de contribuição, para o servidor que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de publicação desta Lei e que tenha, no mínimo, 15 (quinze) anos na carreira a qual pertencer por ocasião da aposentadoria, sendo que os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, os proventos de aposentadoria corresponderão a integralidade, ou seja, a totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, desde que não tenha feito a opção de que trata o §16 do, art. 40 da Constituição Federal, como também da Lei nº 953, de 09 de novembro de 2021.
Parágrafo único. O valor dos proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao salário-mínimo nacional e será reajustado nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, nas hipóteses previstas no caput deste artigo.
Art. 15. Nos termos da norma inserta no artigo 36, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, ficam referendadas integralmente no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Miguel, a alteração promovida peloartigo 1º da Emenda Constitucional nº 103, de 12 novembro de 2019, e no artigo 149, da Constituição Federal, e as revogações previstas naalínea "a" do inciso Ie nosincisos IIIeIV do artigo 35, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 16. O § 3º do Art. 28 da Lei Complementar Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º A alíquota de contribuição previdenciária mensal dos segurados inativos e pensionistas, para a manutenção do RPPS, que recebem seus benefícios acima de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) será de 14% (quatorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões e sobre o abono anual, que supere o limite máximo citado acima”.
Art. 17. O servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para as formas de aposentadorias previstas no inciso I e parágrafo único do art. 2º e nos artigos 8º, 9º, 10, 11, 13 desta Lei Complementar, poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, até completar a idade para a aposentadoria compulsória.
Parágrafo único. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do ente empregador e poderá ser regulamentado a fim de fixar critérios de avaliações dos servidores que optarem em permanecer em atividade após o cumprimento de requisitos para qualquer uma das modalidades de aposentadorias descritas no caput deste artigo.
Art. 18. Ficam revogados os artigos 16 e 17, da Lei Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Promove as adequações das normas atinentes ao Regime Próprio de Previdência do Município de São Miguel/RN, instituído pela Lei Municipal nº 12, de 30 de junho de 2014, às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Complementar nº 002 de 24/11/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 24 de novembro de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:912A4E4A