ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 111/2026 REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 720033/2026

Aos 21 dias do mês de outubro de 2026, o Município de o Município de CARAUBAS, Estado do Rio Grande do Norte, através da Prefeitura Municipal, Pessoa jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.349.102/0001-29, com sede à Praça Reinaldo Pimenta, 104, Centro, Caraúbas/RN – CEP: 59.780-000, neste ato representado pelo Senhor PAULO GIVAGO BARRETO ALVES, Prefeito Municipal, portador do CPF nº 089.***.***-39, residente e domiciliado na Rua Francisco Diassis Fernandes, 400, Conj. Guido Gurgel, Centro, CARAUBAS/RN – CEP: 59.780-000. Nos termos da Lei Federal nº 14.133, do 1º de abril de 2021, do Decreto nº 11.462, de 31 de março de 2023, do Lei Municipal nº 1.392/2023, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto n° 8.538, de 06 de outubro de 2015, à Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 025/2026, Processo Administrativo 720033/2026, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens elencados em anexo, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa:

VANINHA UTILIDADES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.421.861/0001-23, com sede na ROD RS 452, Nº 133, BAIRRO CENTRO, CEP 95.770-000, no Município de FELIZ/RS, neste ato representada pelo(a) Sr(a). VANIA ARCANJO DA SILVA, portador(a) da Cédula de Identidade nº 21.XXX.852-0 SECC-RJ e CPF nº 123.XXX.XXX-60, cuja proposta foi classificada em 01º lugar no certame nos itens, totalizando um valor de R$ 11.132,79 conforme planilha anexa.

 

LOTE 01 – MATERIAIS ESPORTIVOS

ITEM

DESCRIÇÃO

MARCA

UND

QTD

VALOR UNIT R$

VALOR TOTAL R$

1

BOLA DE FUTSAL MIRIM: Confeccionada em material sintético resistente (PU, PVC ou similar), com costura reforçada ou tecnologia termo fundida, câmara interna em borracha butílica ou látex, circunferência entre 50 cm e 55 cm, peso entre 300 g e 330 g, com miolo removível e lubrificado, indicada para categoria mirim.

NEDEL

UND

3

R$ 80,00

R$ 240,00

2

BOLA DE FUTSAL INFANTIL: Confeccionada em material sintético resistente (PU, PVC ou similar), circunferência entre 55 e 59 cm, peso entre 350 g e 380 g, câmara em borracha butílica, miolo removível e lubrificado, costurada ou termo fusionada.

NEDEL

UND

3

R$ 70,68

R$ 212,04

3

BOLA DE VÔLEI DE AREIA: Produzida em material sintético resistente, circunferência entre 65 e 67 cm, peso entre 260 g e 280 g, câmara interna em borracha butílica ou látex, miolo substituível.

NEDEL

UND

3

R$ 85,00

R$ 255,00

4

REDE DE VÔLEI DE AREIA: Fabricada em fio sintético (PE ou PP), malha 10x10 cm, dimensões aproximadas de 8,50 m x 1,00 m, com faixa superior reforçada e sistema de tensionamento.

NEDEL

UND

2

R$ 85,00

R$ 170,00

5

KIT PARA PRÁTICA DE BADMINTO: composto por 02 raquetes fabricadas em material resistente (aço, alumínio, grafite ou similar), 03 petecas (shuttlecocks) em nylon ou material sintético, 01 rede confeccionada em nylon ou polietileno, suportes ou postes para fixação, além de bolsa ou estojo para transporte. Produto indicado para atividades esportivas, recreativas e treinamentos.

P. CAMPO

PCT

6

R$ 114,25

R$ 685,50

6

KIT DE PING PONG: Kit de Ping Pong (Tênis de Mesa) – Conjunto para prática de tênis de mesa, composto por 02 raquetes confeccionadas em madeira com revestimento em borracha, 03 bolas de tênis de mesa em plástico resistente (aprox. 40 mm) e 01 rede com suportes para fixação em mesa. Produto indicado para atividades esportivas, recreativas e escolares, garantindo durabilidade e bom desempenho para iniciantes e praticantes recreativos.

CONVOY

PCT

6

R$ 70,00

R$ 420,00

7

KIT DE SLACKLINE: Kit de Slackline 10 m – Conjunto completo para prática de slackline, composto por 01 fita principal em poliéster ou nylon de alta resistência com aproximadamente 10 metros de comprimento e cerca de 50 mm de largura, 01 catraca metálica com sistema de tensionamento, protetores para árvores ou pontos de fixação, além de bolsa ou embalagem para transporte. Equipamento indicado para atividades esportivas, recreativas e de equilíbrio, oferecendo segurança e resistência para uso em ambientes externos.

IMPORT

PCT

3

R$ 180,00

R$ 540,00

8

BOLAS DE VINIL: Bola de Vinil – Bola recreativa confeccionada em vinil (PVC) resistente, leve e flexível, indicada para atividades lúdicas, recreativas e esportivas, especialmente para uso infantil. Produto inflável, colorido, com diâmetro aproximado entre 20 e 25 cm, resistente ao uso contínuo e adequado para ambientes internos e externos.

LIDER

UND

6

R$ 18,00

R$ 108,00

9

PACOTE DE BOLAS DE GUDE: Conjunto de bolas de gude confeccionadas em vidro resistente, com acabamento liso e cores variadas. Produto acondicionado em pacote contendo aproximadamente 50 unidades, com diâmetro aproximado entre 14 e 16 mm, indicado para atividades recreativas, jogos tradicionais e ações educativas.

NEDEL

PCT

5

R$ 12,50

R$ 62,50

10

JOGOS DE DARDOS: Conjunto para prática de jogo de dardos, composto por 01 alvo circular confeccionado em material resistente (papel prensado, cortiça ou fibra) com marcação de pontuação, acompanhado de dardos com ponta metálica ou plástica e corpo em material resistente, indicado para atividades recreativas, esportivas e de lazer. Produto adequado para uso em ambientes internos ou externos.

WESTERN

PCT

6

R$ 67,00

R$ 402,00

11

BOLAS DE BASQUETE: Bola destinada à prática de basquete, confeccionada em material sintético resistente (borracha, PU ou PVC), com circunferência aproximada entre 74 e 78 cm e peso entre 600 e 650 g, com superfície texturizada para melhor aderência. Produto indicado para treinamentos, competições recreativas e atividades esportivas em quadras internas ou externas.

STORM

UND

2

R$ 55,00

R$ 110,00

12

TABELA DE BASQUETE REMOVÍVEL: Tabela de basquete confeccionada em material resistente (acrílico, policarbonato, madeira naval ou similar), com estrutura metálica reforçada, aro metálico com rede em nylon e sistema de fixação removível, permitindo fácil instalação e retirada. Produto indicado para uso em quadras esportivas, treinamentos e atividades recreativas.

NEDEL

UND

2

R$ 531,48

R$ 1.062,96

13

BOLA DE CAMPO: Bola de Futebol de Campo – Bola destinada à prática de futebol de campo, confeccionada em material sintético resistente (PU, PVC ou similar), com circunferência entre 68 e 70 cm e peso aproximado entre 410 e 450 g, câmara de ar em borracha butílica e miolo removível e lubrificado, garantindo maior retenção de ar e durabilidade para atividades esportivas.

ALFA

UND

2

R$ 87,00

R$ 174,00

14

BOLAS DE VÔLEI DE QUADRA: Bola destinada à prática de vôlei de quadra, confeccionada em material sintético resistente (PU, PVC ou similar), com circunferência entre 65 e 67 cm e peso aproximado entre 260 e 280 g, câmara de ar em borracha butílica ou látex e miolo removível e lubrificado, indicada para treinamentos, competições recreativas e atividades esportivas.

KANXA

UND

3

R$ 59,45

R$ 178,35

15

REDE DE VÔLEI DE QUADRA: Rede esportiva destinada à prática de vôlei de quadra, confeccionada em fio de polietileno (PE) ou polipropileno (PP) de alta resistência, com malha aproximada de 10 x 10 cm, medindo aproximadamente 9,50 m de comprimento por 1,00 m de altura, com faixa superior reforçada em lona ou PVC e cabo de aço ou corda para fixação, adequada para uso em quadras esportivas.

NEDEL

UND

2

R$ 110,00

R$ 220,00

16

KIT DE MINI BAND: Conjunto de faixas elásticas circulares (mini bands) confeccionadas em látex ou material elástico de alta resistência, composto por múltiplos níveis de resistência (leve, médio e forte). Indicado para exercícios de fortalecimento muscular, reabilitação, treinos funcionais e atividades físicas. O kit pode acompanhar bolsa para transporte e armazenamento.

CONVOY

PCT

30

R$ 40,00

R$ 1.200,00

17

KIT DE THERA BAND / EXTENSOR ELASTICO PARA TREINO: Conjunto de faixas elásticas de resistência (Thera Band ou similar) confeccionadas em látex ou material elástico de alta resistência, indicado para exercícios de fortalecimento muscular, alongamento, fisioterapia e treinamento funcional. O kit deve conter faixas com diferentes níveis de resistência (leve, médio e forte), podendo acompanhar bolsa ou embalagem para armazenamento e transporte.

CONVOY

PCT

30

R$ 65,00

R$ 1.950,00

18

BAMBOLÊ 65CM: Arco de Ginástica Rítmica Infantil – Bambolê confeccionado em plástico ou PVC resistente, com diâmetro aproximado de 65 cm, leve e seguro para uso infantil. Produto indicado para atividades de ginástica rítmica, recreação, coordenação motora e atividades físicas escolares, podendo apresentar cores variadas.

SR

UND

60

R$ 7,00

R$ 420,00

19

BAMBOLÊ INFANTIL: Bambolê fabricado em material plástico ou PVC resistente, leve e durável, indicado para atividades recreativas, exercícios físicos, ginástica e desenvolvimento da coordenação motora infantil. Produto com diâmetro aproximado entre 60 e 70 cm, em cores variadas, adequado para uso em escolas, projetos esportivos e atividades recreativas.

SR

UND

60

R$ 7,00

R$ 420,00

20

FITA DE SUSPENSÃO PARA TREINAMENTO: Equipamento para treinamento funcional composto por fitas em nylon ou poliéster de alta resistência, com alças ajustáveis e pegadores ergonômicos, sistema de regulagem de comprimento e ancoragem para fixação em portas, barras ou estruturas fixas. Produto indicado para exercícios de força, equilíbrio, flexibilidade e condicionamento físico, podendo acompanhar bolsa para transporte.

NEDEL

UND

12

R$ 81,87

R$ 982,44

21

CORDA NAVAL DE 40MM: Corda naval para treinamento funcional confeccionada em polietileno, poliéster ou polipropileno de alta resistência, com diâmetro aproximado de 40 mm e comprimento adequado para exercícios físicos. Possui extremidades seladas ou com manoplas para melhor pegada, sendo indicada para treinos de força, resistência e condicionamento físico.

NEDEL

UND

6

R$ 220,00

R$ 1.320,00

VALOR TOTAL

R$ 11.132,79

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto desta Ata é o registro de preços para futura Contratação de pessoa jurídica visando à aquisição de materiais esportivo, instrumentos musicais, fardamento, destinados ao atendimento das atividades socioassistenciais, culturais, esportivas e recreativas desenvolvidas no âmbito do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos (SCFV), conforme especificações do Termo de Referência e quantidades estabelecidas no anexo (encarte) que é parte integrante desta ata.

A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES

O órgão gerenciador será a PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAUBAS/RN.

São participantes os seguintes órgãos:

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CARAUBAS/RN;

Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem e respeitadas as regras estabelecidas na Lei Federal 14.133/2021 e no Lei Municipal 1.392/2023.

Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

Em caso de eventual inadimplemento contratual, caberá ao órgão aderente a responsabilidade pela imposição de penalidade ao fornecedor faltoso, comunicando o fato ao órgão gerenciador.

Todo órgão, antes de contratar com o fornecedor registrado, deve assegurar-se que a contratação atende a seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogada/renovada por igual período, desde que comprovada a vantajosidade da ata.

Na hipótese de renovação prevista no Item 3.1, todos os quantitativos licitados serão restabelecidos, assim como todas as demais cláusulas previstas na Ata de Registro de Preços serão renovadas.

Os quantitativos serão restabelecidos a quantidade inicial licitada, não havendo possibilidade de somatório com o saldo não utilizado no período inicial da Ata.

Na hipótese de prorrogação apenas de prazo prevista no Item 3.1, o quantitativo permanecerá de acordo com o saldo disponível no momento da prorrogação, apenas para que se possa concluir a aquisição de acordo com a demanda inicial licitada.

CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços.

Os preços registrados poderão ser alterados ou atualizados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos bens, das obras ou dos serviços registrados, nas seguintes situações:

Em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

Em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados;

Na hipótese de previsão no edital ou no aviso de contratação direta de cláusula de reajustamento ou repactuação sobre os preços registrados, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021.

No caso do reajustamento, deverá ser respeitada a contagem da anualidade e o índice previstos para a contratação;

No caso da repactuação, poderá ser a pedido do interessado, conforme critérios definidos para a contratação.

Na hipótese de o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a redução do preço registrado.

Caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado, o fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.

Na hipótese prevista no item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado e não convocará os licitantes ou fornecedores que tiveram seu registro cancelado.

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa.

Na hipótese de redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços para que avaliem a conveniência e a oportunidade de diligenciarem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

Na hipótese de o preço de mercado tornar-se superior ao preço registrado e o fornecedor não poder cumprir as obrigações estabelecidas na ata, será facultado ao fornecedor requerer ao gerenciador a alteração do preço registrado, mediante comprovação de fato superveniente que supostamente o impossibilite de cumprir o compromisso.

Neste caso, o fornecedor encaminhará, juntamente com o pedido de alteração, a documentação comprobatória ou à planilha de custos que demonstre a inviabilidade do preço registrado em relação às condições inicialmente pactuadas.

Não hipótese de não comprovação da existência de fato superveniente que inviabilize o preço registrado, o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora e o fornecedor deverá cumprir as obrigações estabelecidas na ata, sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do item 5.1, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e na legislação aplicável.

Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, nos termos do item anterior, o gerenciador convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no item 5.7.

Se não obtiver êxito nas negociações, o órgão ou entidade gerenciadora procederá ao cancelamento da ata de registro de preços, nos termos do item 5.4, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa.

Na hipótese de comprovação da majoração do preço de mercado que inviabilize o preço registrado, conforme previsto no item 4.2 e no item 4.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora atualizará o preço registrado, de acordo com a realidade dos valores praticados pelo mercado.

O órgão ou entidade gerenciadora comunicará aos órgãos e às entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços sobre a efetiva alteração do preço registrado, para que avaliem a necessidade de alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

O fornecedor terá o seu registro cancelado, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa, quando:

Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

Não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;

Por razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;

Não mantiver as condições de habilitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços.

O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrente de caso fortuito ou de força maior.

Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver.

CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES

A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 95 da Lei nº 14.133/2021.

As condições de fornecimento constam do Termo de Referência e da Ata de Registro de Preços, e poderão ser detalhadas, em cada contratação específica, no respectivo pedido de contratação.

O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente, ou assinar o Contrato, se for o caso, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços.

Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração.

CLÁUSULA SETIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO

Cada contrato firmado com a fornecedora terá vigência de acordo com as disposições definidas na minuta de contrato ou instrumento equivalente, ou, na omissão deste, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da assinatura ou retirada do instrumento

A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, e o objeto esteja previsto no Plano Plurianual.

CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO

Todas as condições de pagamento estão previstas no Termo de Referência, que é parte integrante desta ARP.

CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS PENALIDADES

O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no TERMO DE REFERÊNCIA.

As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente após terem assinado a ata.

É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade.

O órgão ou entidade participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas no item 5.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.

Integram esta Ata, independentemente de transcrição, o Edital e a proposta da empresa.

As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Termo de Referência.

O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o Foro da Comarca de CARAUBAS/RN, com exclusão de qualquer outro.

 

Município de CARAÚBAS/RN, 21 de OUTUBRO de 2026.

 

PAULO GIVAGO BARRETO ALVES

Prefeito Municipal

 

VANIA ARCANJO DA SILVA

Representante da Empresa

 

RAFAELA DOS SANTOS

Portaria Seg N° 250/2026-GP

Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social

Fiscal De Contrato

 

*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO*


Publicado por:
Guilherme Régis Barreto
Código Identificador:912AC53E