ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 287 - ALTERA O PISO DOS SALARIO DOS PROFESSORES
LEI N° 287 / 2018 DE 01 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a elevação de salários e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a reajustar em 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento), o salário base dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal, conforme tabela em anexo I.
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte / Fundeb 60%.
Par. Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos orçamentários em mais treze por cento das despesas orçamentárias anuais, alocadas no Orçamento corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.
Art. 5º - A diferença salarial apurada com os efeitos retroativos de que trata o art. 4º desta Lei, serão pagos em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, a iniciar em 1º de março de 2018.
Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá
ANEXO I
TABELA
|
Referência/Ano |
CLASSES |
|||||||||
|
0 a 3 |
04 a 06 |
07 a 09 |
10 a 12 |
13 a 15 |
16 a 18 |
19 a 21 |
22 a 24 |
25 a 27 |
28 a 30 |
|
|
NÍVEIS/CLASSE |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
PNMN - I |
1.841,52 |
1.896,77 |
1.953,67 |
2.012,28 |
2.072,65 |
2.134,83 |
2.198,87 |
2.264,84 |
2.332,78 |
2.402,77 |
|
PNS - II |
2.209,82 |
2.276,12 |
2.344,40 |
2.414,73 |
2.487,18 |
2.561,79 |
2.638,65 |
2.717,80 |
2.799,34 |
2.883,32 |
|
PNE - III |
2.430,81 |
2.503,73 |
2.578,84 |
2.656,21 |
2.735,89 |
2.817,97 |
2.902,51 |
2.989,59 |
3.079,27 |
3.171,65 |
|
PNM - IV |
3.160,05 |
3.254,85 |
3.352,50 |
3.453,07 |
3.556,66 |
3.663,36 |
3.773,26 |
3.886,46 |
4.003,05 |
4.123,15 |
|
PND - V |
4.424,07 |
4.556,79 |
4.693,49 |
4.834,30 |
4.979,33 |
5.128,71 |
5.282,57 |
5.441,05 |
5.604,28 |
5.772,40 |
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito do Município de Jundiá
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:9130C713