ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 287 - ALTERA O PISO DOS SALARIO DOS PROFESSORES

LEI N° 287 / 2018 DE 01 DE MARÇO DE 2018

 

Dispõe sobre a elevação de salários e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Jundiá/RN:

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jundiá/RN, autorizado a reajustar em 6,81% (seis virgula oitenta e um por cento), o salário base dos profissionais docentes que atuam no magistério público municipal, conforme tabela em anexo I.

 

Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, através da sua cota-parte / Fundeb 60%.

 

Par. Único – Havendo insuficiência de recursos na fonte financeira indicada no caput a administração deverá alocar outras fontes de receitas para custeio das despesas ora majoradas.

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de créditos orçamentários em mais treze por cento das despesas orçamentárias anuais, alocadas no Orçamento corrente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2018.

 

Art. 5º - A diferença salarial apurada com os efeitos retroativos de que trata o art. 4º desta Lei, serão pagos em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas, a iniciar em 1º de março de 2018.

 

Art. 6º. - Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito do Município de Jundiá

 

ANEXO I

TABELA

 

Referência/Ano

CLASSES

0 a 3

04 a 06

07 a 09

10 a 12

13 a 15

16 a 18

19 a 21

22 a 24

25 a 27

28 a 30

NÍVEIS/CLASSE

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

PNMN - I

1.841,52

1.896,77

1.953,67

2.012,28

2.072,65

2.134,83

2.198,87

2.264,84

2.332,78

2.402,77

PNS - II

2.209,82

2.276,12

2.344,40

2.414,73

2.487,18

2.561,79

2.638,65

2.717,80

2.799,34

2.883,32

PNE - III

2.430,81

2.503,73

2.578,84

2.656,21

2.735,89

2.817,97

2.902,51

2.989,59

3.079,27

3.171,65

PNM - IV

3.160,05

3.254,85

3.352,50

3.453,07

3.556,66

3.663,36

3.773,26

3.886,46

4.003,05

4.123,15

PND - V

4.424,07

4.556,79

4.693,49

4.834,30

4.979,33

5.128,71

5.282,57

5.441,05

5.604,28

5.772,40

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito do Município de Jundiá


Publicado por:
João André Ferreira Filho
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