ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 970/2024 - ELEVA A CAVALGADA A CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL
LEI Nº. 970/2024.
Eleva a cavalgada, bem como suas respectivas expressões artísticos-culturais a condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte e da outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art.1ºFica a Cavalgada, mais as suas respectivas expressões culturais, elevadas a condição de manifestaçao cultural municipal e de patrimônio imaterial do município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º A cavalgada, bem como suas expressões artísticas e culturais, passam a ser consideradas manifestações da cultura municipal.
Art. 3º Consideram-se patrimônio cultural imaterial municipal a cavalgada e suas expressões decorrentes.
Art. 4º Fica resguardado o bem estar dos animais envolvidos, como proteçăo ambiental, sanitárias e segurança geral do evento, em conformidade com a lei estadual nº: 10.212/17 e a lei federal nº: 13.364/16 e suas alterações.
Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
Pedro Avelino, 06 de Novembro de 2024.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
- Prefeito Municipal -
Publicado por:
Gustavo Henrique França de Sena
Código Identificador:91348914