ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 970/2024 - ELEVA A CAVALGADA A CONDIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO CULTURAL MUNICIPAL

LEI Nº. 970/2024.

 

Eleva a cavalgada, bem como suas respectivas expressões artísticos-culturais a condição de manifestação cultural municipal e de patrimônio imaterial do Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, usando das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:

Art.1ºFica a Cavalgada, mais as suas respectivas expressões culturais, elevadas a condição de manifestaçao cultural municipal e de patrimônio imaterial do município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º A cavalgada, bem como suas expressões artísticas e culturais, passam a ser consideradas manifestações da cultura municipal.

Art. 3º Consideram-se patrimônio cultural imaterial municipal a cavalgada e suas expressões decorrentes.

Art. 4º Fica resguardado o bem estar dos animais envolvidos, como proteçăo ambiental, sanitárias e segurança geral do evento, em conformidade com a lei estadual nº: 10.212/17 e a lei federal nº: 13.364/16 e suas alterações.

Art. 5ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.

 

Pedro Avelino, 06 de Novembro de 2024.

 

JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO

- Prefeito Municipal -


Publicado por:
Gustavo Henrique França de Sena
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