ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL N° 769/2025
Dispõe sobre a instituição da Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio "Setembro Amarelo" e denominada Lei Severiano Melo por amor a vida e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Severiano Melo-RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica a Prefeitura de Severiano Melo-RN autorizada a instituir a Campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio e Promoção da Saúde Mental, denominada ‘Lei Severiano Melo por amor a vida’, a ser realizada anualmente durante o mês de setembro, em alusão ao movimento nacional Setembro Amarelo.
Art. 2º - A campanha será realizada anualmente, durante o mês de setembro, com o intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil a respeito da prevenção ao suicídio, tendo em vista que o dia 10 de setembro é considerado o Dia Mundial de Prevenção ao Suicídio. São objetivos específicos da Campanha ‘Lei Severiano Melo por amor a vida’.
I - Romper o silêncio e incentivar o diálogo aberto sobre saúde mental;
II - Sensibilizar a população sobre os sinais de alerta relacionados ao comportamento suicida;
III - Mobilizar a rede de apoio comunitária, incluindo escolas, unidades de saúde, instituições religiosas e sociais;
IV - Oferecer acolhimento às famílias enlutadas;
V - Estimular políticas públicas contínuas de cuidado em saúde mental.
Art. 3° - Ao longo do mês de setembro, o Poder Público Municipal deverá realizar, em articulação com a Câmara Municipal, a Secretaria de Saúde, a Secretaria de Educação e entidades da sociedade civil, ações como:
I - Fóruns de debates, palestras, seminários, oficinas e rodas de conversa;
II - Campanhas de mídia digital e impressa sobre prevenção do suicídio;
III - Divulgação de material informativo impresso ou audiovisual;
IV - Iluminação de prédios públicos com a cor amarela;
V - Caminhadas e eventos culturais alusivos à campanha;
VI - Distribuição de material educativo com informações de apoio psicológico e contatos do Centro de Valorização da Vida-CVV (188) e serviços municipais de saúde;
VII - Outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais de medicina, psicologia, psiquiatria, serviço social, segurança comunitária, educação e demais áreas afins.
Art. 4° - A campanha Municipal de Prevenção ao Suicídio "Setembro Amarelo" terá como símbolo um laço de fita na cor amarela. Em caso de outro elemento de identidade visual vir a substituí-lo é recomendável manter-se o amarelo como cor padrão.
Art. 5° - A Prefeitura de Severiano Melo-RN poderá firma parcerias de forma não onerosa com órgãos públicos, universidades, entidades de classes, organizações não governamentais e de interesse público, entre outras instituições públicas ou privadas visando à instituição Campanha Municipal de prevenção ao Suicídio "Setembro Amarelo", bem como sua promoção anual.
Art. 6° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentaria própria.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, 16 de outubro de 2025.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:913B2EB5