ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.022, DE 13 MAIO DE 2025

Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Lajes/RN, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAJES, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º A presente Lei institui a Política Municipal de Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Município de Lajes/RN, com o propósito de garantir o acesso integral, seguro e contínuo aos medicamentos necessários para a prevenção, proteção e recuperação da saúde da população, em consonância com o artigo 196 da Constituição Federal.

Art. 2º São objetivos e finalidades da Política Municipal de Assistência Farmacêutica:

I – Promover o uso racional de medicamentos, fortalecendo a segurança e a eficácia das terapias medicamentosas no SUS;

II – Organizar o ciclo de Assistência Farmacêutica no Município, abrangendo seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição, dispensação, controle e avaliação dos medicamentos;

III – Assegurar a disponibilidade ininterrupta de medicamentos considerados essenciais, em conformidade com protocolos e diretrizes terapêuticas oficiais;

IV – Integrar as ações de saúde pública, articulando-se com as políticas de atenção básica, média e alta complexidade, a fim de oferecer atendimento completo e resolutivo à população;

V – Implementar práticas de monitoramento e avaliação, com vistas a aprimorar a gestão dos recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados;

VI – Fortalecer a atuação do profissional farmacêutico e das equipes multiprofissionais de saúde, promovendo a assistência e o acompanhamento clínico dos usuários;

VII – Garantir a transparência e a participação social, por meio de instâncias colegiadas, como a Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT) e o Conselho Municipal de Saúde (CMS).

 

CAPÍTULO II

DA RESPONSABILIDADE FARMACÊUTICA

 

Art. 3º Todo farmacêutico que atue na Rede Municipal de Saúde de Lajes/RN deverá observar as normas e legislações vigentes concernentes à Assistência Farmacêutica, em especial as estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a responsabilidade perante o Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Norte (CRF/RN), bem como manter sua regularidade profissional.

Parágrafo único. Cabe ao farmacêutico monitorar, avaliar, orientar e contribuir com todas as atividades relacionadas à Assistência Farmacêutica, zelando pelo uso racional de medicamentos e assegurando práticas farmacoterapêuticas adequadas, em conjunto com as equipes de saúde.

 

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO E PLANEJAMENTO FARMACÊUTICO

 

Art. 4º O Coordenador da Assistência Farmacêutica é responsável pela organização, supervisão e planejamento da Assistência Farmacêutica na Rede Municipal de Saúde, competindo-lhe também encaminhar ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde as informações pertinentes.

Art. 5º Compete à Farmácia Central Municipal a programação, aquisição, recebimento, armazenamento central e distribuição de medicamentos para as Unidades da Rede Municipal de Saúde.

Art. 6º Nas Unidades de Saúde, o farmacêutico local é o principal responsável pela promoção e avaliação da Assistência Farmacêutica, cabendo aos demais membros das equipes de saúde cooperar na execução das ações, dentro de suas áreas de atuação.

§1º Quando não houver farmacêutico na Unidade, a Coordenação da Assistência Farmacêutica, junto ao(a) profissional responsável da respectiva Unidade, designará um(a) colaborador(a) para receber, armazenar, controlar o estoque, fornecer e registrar o atendimento de medicamentos, além de prestar orientação inicial aos usuários.

§2º Esse responsável local atuará conforme diretrizes desta Lei, com suporte técnico da Coordenação da Assistência Farmacêutica, observando sempre o uso racional de medicamentos.

Art. 7º Os medicamentos sujeitos a controle especial, conforme Portaria SVS/MS nº 344/98 e suas atualizações, só poderão ser dispensados em Unidades de Saúde com farmacêutico em sua equipe.

 

Seção I

Da Seleção dos Medicamentos

 

Art. 8º A Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT), vinculada ao Gabinete do Secretário Municipal de Saúde, é a instância responsável pela seleção de medicamentos que compõem a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME).

§1º A Comissão terá caráter consultivo e deliberativo.

§2º A seleção de medicamentos deverá ter como referência a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), visando eficiência administrativa, resolutividade terapêutica adequada e racionalidade na prescrição, uso de fármacos e análise de custos.

§3º A REMUME, assim como suas eventuais alterações, será apresentada ao Conselho Municipal de Saúde (CMS) e publicada por ato do Poder Executivo.

§4º A cada 2 (dois) anos, a REMUME será revista pela CFT, obedecendo ao procedimento descrito no §3º deste artigo.

 

Seção II

Da Programação e Aquisição dos Medicamentos

 

Art. 9º A programação dos medicamentos constantes da REMUME é de responsabilidade do farmacêutico responsável, em conjunto com os demais membros da Secretaria Municipal de Saúde, fundamentada em dados de consumo histórico.

Parágrafo único. A programação de medicamentos determinados pela chamada “Farmácia Judicial” deverá considerar as decisões judiciais (liminares ou definitivas) que obriguem o Município a fornecer fármacos específicos.

Art. 10. A aquisição de medicamentos observará os princípios e as normas da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), ou outra que venha a substituí-la, respeitando critérios técnicos, administrativos, financeiros e jurídicos.

 

Seção III

Do Armazenamento Dos Medicamentos

 

Art. 11. Os medicamentos deverão ser organizados nos locais de armazenamento da seguinte forma:

I – em ordem alfabética, de acordo com o princípio ativo;

II – com data de validade inferior posicionada à frente daqueles com data de validade superior;

III – separados por lotes;

IV – permitindo visualização e movimentação adequadas, devidamente etiquetados para fácil identificação.

Parágrafo único. O ambiente de armazenamento deve ser de acesso restrito, limpo periodicamente, livre de incidência direta de luz solar e com temperatura adequada, conforme orientações do fabricante.

Art. 12. Os medicamentos que exijam refrigeração devem ser armazenados em geladeira exclusiva, com registro diário de temperatura em planilha específica.

§1º Locais de armazenamento de medicamentos que não exigem refrigeração também devem ter controle diário de temperatura e umidade.

§2º Quaisquer irregularidades na temperatura ou condições de armazenamento devem ser comunicadas imediatamente ao farmacêutico responsável.

Art. 13. Os medicamentos sujeitos a controle especial (Portaria SVS/MS nº 344/98) devem permanecer em armário ou sala própria, trancada, sob a guarda do farmacêutico responsável.

 

Seção IV

Do Controle e Balanço de Estoque

 

Art. 14. O controle diário do estoque de medicamentos nas Unidades de Saúde será feito, preferencialmente, por meio de sistema gerencial informatizado.

Art. 15. O balanço de estoque deverá ser realizado mensalmente em todas as Unidades que mantenham estoque e dispensação de medicamentos.

§1º Em regra, o balanço compete ao farmacêutico responsável; na ausência deste, caberá ao(à) enfermeiro(a) da Unidade.

§2º Uma cópia do balanço será analisada em conjunto pelo farmacêutico e pelo enfermeiro(a) responsável, contribuindo para o planejamento das ações de Assistência Farmacêutica.

 

Seção V

Da Distribuição e do Recebimento Dos Medicamentos Nas Unidades de Saúde

 

Art. 16. A programação para abastecimento das Unidades de Saúde terá como base o consumo médio mensal, observando-se a sazonalidade.

§1º Na falta de farmacêutico, o(a) enfermeiro(a) da Unidade enviará o pedido de ressuprimento.

§2º A solicitação de ressuprimento de medicamentos deve considerar a entrada de medicamentos no período, o estoque atual e o saldo final do mês anterior.

§3º O ressuprimento dar-se-á mediante a apresentação do balanço de estoque do mês anterior.

§4º Uma cópia do pedido será mantida sob a guarda do(a) responsável local da Unidade.

§5º A entrega seguirá o cronograma estabelecido pela Farmácia Central Municipal.

Art. 17. Pedidos fora do cronograma só serão processados se:

I – no momento do abastecimento regular, o medicamento estivesse em falta ou com estoque insuficiente;

II – houver justificativa técnica do farmacêutico/coordenador local para consumo atípico.

Art. 18. Na conferência da entrega, todos os itens serão inspecionados quanto à embalagem, lote, prazo de validade, quantidade e condições gerais, comparando-se a quantidade recebida com o sistema informatizado.

Parágrafo único. Eventuais divergências deverão ser registradas formalmente e comunicadas à Coordenação da Assistência Farmacêutica.

 

Seção VI

Dos Medicamentos Com Prazo de Validade Próximo e/ou em Excesso

 

Art. 19. Medicamentos com data de validade próxima deverão ser priorizados na dispensação ou devolvidos à Farmácia Central Municipal 3 (três) meses antes do prazo de vencimento, se não houver consumo estimado na Unidade.

Parágrafo único. A devolução será oficializada por documento contendo nome do medicamento, quantidade, lote, data de validade, justificativa e identificação das Unidades envolvidas.

 

Seção VII

Dos Medicamentos Vencidos

 

Art. 20. Verificada a presença de medicamentos vencidos, estes devem ser separados dos demais e sinalizados com a expressão “MEDICAMENTO VENCIDO”.

Parágrafo único. No caso de medicamentos sujeitos a controle especial, será elaborado relatório específico à Vigilância Sanitária (VISA).

Art. 21. Medicamentos vencidos deverão ser guardados em local próprio e distinto até a coleta e o descarte, conforme legislação aplicável.

Art. 22. Medicamentos vencidos nas Unidades de Saúde serão remetidos à Farmácia Central Municipal, onde se procederá ao descarte, seguindo as mesmas diretrizes de devolução previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO IV

DA PRESCRIÇÃO

 

Art. 23. Para fins de prescrição de medicamentos são considerados prescritores os profissionais médicos, odontólogos, enfermeiros e farmacêuticos, conforme normatização referente a cada categoria profissional.

Art. 24. As prescrições de medicamentos deverão ser realizadas em receituário próprio, adotadas obrigatoriamente as exigências da Lei nº 5.991/73, do Decreto nº 74.170/74, da Portaria nº 1.179/96, da Portaria nº 344/98, Lei nº 9.787/99 e da RDC nº 20/11, RDC nº 44/09 todas da ANVISA/MS.

Art. 25. As prescrições de medicamentos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira - DCB, instituída pela Portaria nº 1.179, de 17 de junho de 1996 da ANVISA, ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional - DCI, conforme determina o art. 3º da Lei Federal nº 9.787/1999.

Parágrafo único. A Relação Municipal de Medicamentos - REMUME, deve ser norteadora das prescrições de medicamentos nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde Municipal, devendo ser obedecidas a dosagem, apresentação e medidas nela descritas.

Art. 26. A prescrição deverá ser emitida em vernáculo compreensível e por extenso, em letra legível, preferencialmente digital, sem emendas ou rasuras, constando a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais, conforme em consonância com o art. 35, da Lei nº 5.991/73, devendo conter:

I - nome do paciente;

II - nome genérico do medicamento - DCB, e concentração - ANVISA, Portaria nº 1.179/96;

III - quantidade a ser dispensada para o tratamento completo ou para 60 (sessenta) dias, quando de uso contínuo;

IV - posologia e duração do tratamento;

V - identificação legível do profissional prescritor e seu número de registro no respectivo Conselho Profissional do Estado do Rio Grande do Norte;

VI - data de emissão e assinatura do prescritor.

§ 1º São proibidas as alterações ou inclusões de medicamentos manualmente na prescrição, a menos que o prescritor valide essa inclusão/alteração com uma nova assinatura/carimbo.

§ 2º Não terá validade a prescrição que contiver mais de um fármaco ou esquema posológico que faculte ao dispensador ou usuário uma escolha discricionária.

§ 3º A quantidade a ser dispensada deverá observar o critério por posologia e tempo de tratamento, sendo desconsiderada a expressão "caixas" para determinar a quantidade do medicamento a ser dispensado. Caso seja utilizada, a quantidade a ser entregue, será calculada de acordo com a posologia equivalente a 30 (sessenta) dias de tratamento.

Art. 27. A prescrição deverá observar os medicamentos padronizados pelo município e, de preferência, registrar apenas um medicamento por receita (branca carbonada - C1), uma vez que esta ficará retida na Farmácia após a dispensação, não permitindo o usuário utilizar a mesma para comprar os demais medicamentos não padronizados ou em falta no momento que estiverem prescritos no mesmo receituário.

Art. 28. A prescrição de medicamentos terá validade por um período máximo de 30 (trinta) dias a partir da data indicada pelo profissional prescritor.

§ 1º A prescrição de medicamentos com indicação de "uso contínuo" terá validade por um período de, no máximo, 6 (seis) meses, a partir da data indicada pelo profissional prescritor.

§ 2º A prescrição de medicamentos anticoncepcionais terá validade por um período de, no máximo, 12 (doze) meses, a partir da data indicada pelo profissional prescritor.

 

Seção I

Dos Medicamentos de Uso Contínuo

 

Art. 29. Cabe ao prescritor definir se o tratamento é contínuo, devendo, se for o caso, registrar, obrigatoriamente, o termo "USO CONTÍNUO" na prescrição.

Art. 30. As prescrições de medicamentos de uso contínuo terão validade de, no máximo, 06 (seis) meses, contada a partir da data de emissão da prescrição.

Parágrafo único. Caso a duração do tratamento seja inferior a 6 (seis) meses, o prescritor deverá especificar o número de meses no receituário.

Art. 31. No último mês da validade da prescrição, o responsável pelo atendimento deverá orientar e registrar por escrito, na própria receita, que o usuário deverá renovar sua receita para que possa retirar seus medicamentos no mês seguinte.

Art. 32. No ato da entrega do medicamento de uso contínuo, a quantidade a ser dispensada deverá ser suficiente para um período de 60 (sessenta) dias de tratamento, sendo a data e a quantidade registrada no verso da receita.

 

Seção II

Dos Medicamentos Antimicrobianos

 

Art. 33. As prescrições dos medicamentos antimicrobianos seguem as normas da RDC nº 20/2011 da ANVISA, que dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, de uso sob prescrição, isoladas ou em associação.

Art. 34. A receita dos medicamentos antimicrobianos é válida em todo o território nacional, por um período de 10 (dez) dias, a contar da data de sua emissão.

Parágrafo único. Em situações de uso contínuo, a mesma receita poderá ser utilizada para aquisições posteriores, dentro de um período de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua emissão.

Art. 35. A documentação referente à compra, transferência, perda e devolução das substâncias antimicrobianas devem ser arquivadas e mantidas à disposição das autoridades sanitárias por um período de 2 (dois) anos.

 

Seção III

Dos Medicamentos Sujeitos a Controle Especial

 

Art. 36. As prescrições de medicamentos sujeitos ao controle especial seguem as normas das Portarias nº 344/98 e nº 06/99 da ANVISA.

Art. 37. A receita de medicamentos sujeitos ao controle especial é válida em todo o território nacional, por prazo não superior a 30 (trinta) dias contados a partir da data de sua emissão, podendo ser prescrita quantidade suficiente para, no máximo, 60 (sessenta) dias de tratamento, exceto anticonvulsivantes e antiparkinsonianos, cuja prescrição pode ser feita para até 180 (cento e oitenta) dias, quando estiver registrada a expressão "USO CONTÍNUO".

Art. 38. A receita de controle especial deverá ser preenchida em duas vias, apresentando, obrigatoriamente, em destaque em cada uma das vias, respectivamente, os dizeres: "1º via - Retenção da Farmácia" e "2º via - Orientação ao Paciente".

Parágrafo único. A prescrição poderá conter, em cada receita, no máximo 3 (três) substâncias constantes da lista C1 da Portaria 344/98 e de suas atualizações, atentando-se o prescritor ao disposto no artigo 28 desta Lei.

Art. 39. Os livros, balanços e demais documentos comprovantes de movimentação de estoque, deverão ser arquivados e mantidos à disposição das autoridades sanitárias por um período de 2 (dois) anos.

 

CAPÍTULO V

DO ACESSO E DA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS

 

Art. 40. Atendendo às diretrizes organizativas dos serviços de saúde (regionalização/hierarquização), a entrega e a dispensação de medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, ocorrerá mediante apresentação da prescrição original, de documento de identificação oficial com foto.

§ 1º Todo e qualquer medicamento somente será entregue ou dispensado mediante apresentação de receita original, proveniente da rede pública ou não.

§ 2º É proibida a entrega ou dispensação de medicamentos a menores de 12 (doze) anos, com exceção dos anticoncepcionais hormonais devidamente prescritos.

§ 3º No caso de medicamentos sujeitos ao controle especial, a idade mínima para a entrega ou dispensação é de 18 anos.

§ 4º A dispensação de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde Municipal está restrita a residentes do município de Lajes/RN.

§ 5º Receitas nas quais constem informação de que o medicamento já foi fornecido e não sejam para tratamento contínuo, não poderão ser dispensados novamente.

§ 6º Quando a prescrição do medicamento utilizar-se da expressão "caixas", será fornecida a quantidade de acordo com a posologia para, no máximo, 30 (trinta) dias, conforme disposto nesta Lei.

§ 7º É vedada a substituição da concentração de medicamento.

Art. 41. A entrega ou dispensação de medicamentos em nome de terceiros dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos por parte do retirante:

I - seu próprio documento oficial com foto;

II - prescrição original.

Art. 42. Excepcionalmente ao § 4º do art. 40 desta Lei, serão dispensados medicamentos ao "visitante" quando caracterizado o atendimento de urgência realizado no Município de Lajes, mediante apresentação de receita médica emitida no território do Município por profissional devidamente habilitado, nos termos desta Lei. Entende-se por "visitante" aquele cidadão não residente no município de Lajes, mas que, por alguma razão, encontre-se no município.

Art. 43. À população em situação de rua que não possua os documentos necessários à entrega ou dispensação dos medicamentos, serão dispensados os medicamentos quando caracterizado o atendimento de saúde realizado no Município de Lajes, mediante apresentação de receita médica emitida no território do Município por profissional devidamente habilitado após o acolhimento, cadastramento e encaminhamento pela Assistência Social do Município de Lajes.

§ 1º Fica dispensado o acolhimento prévio pela Assistência Social quando caracterizada a situação de urgência e/ou emergência, casos nos quais o atendimento pelo referido órgão poderá ser diferido.

§ 2º Em quaisquer dos casos, a Assistência Social do Município de Lajes deverá realizar o acompanhamento do usuário conforme as políticas sociais dispostas pelo Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

Art. 44. Fica obrigado o profissional responsável pelo atendimento, no ato do fornecimento do medicamento:

I - carimbar na receita FORNECIDO, datar, anotar a quantidade fornecida e assinar com nome legível;

II - devolver a receita devidamente carimbada ao paciente.

Art. 45. É vedada a entrega ou dispensação retroativa de medicamentos.

Art. 46. Quando a prescrição expressar o uso de um medicamento de forma condicional, tais como "se dor", "se febre", "se náuseas", dentre outras, será fornecida quantidade suficiente para 5 (cinco) dias de tratamento.

Art. 47. É vedada a entrega ou dispensação de medicamentos prescritos por médicos veterinários em toda a rede municipal de saúde, conforme disposto nesta Lei. Não serão dispensados medicamentos para animais, mesmo que a prescrição esteja no nome do proprietário do animal.

 

Seção I

Dos Medicamentos de Uso Contínuo

 

Art. 48. Para os tratamentos de uso contínuo será entregue ou dispensada quantidade máxima para 30 (trinta) dias de tratamento, conforme posologia, devendo ser registrado o fornecimento no verso da receita.

§ 1º Os requisitos para as prescrições de medicamentos de uso contínuo, bem como sua validade, estão definidos no CAPÍTULO III, Seção I, desta Lei;

§ 2º Após, no mínimo, 20 (vinte) dias, poderá o usuário retornar, munido da mesma receita utilizada anteriormente, para retirar novamente o medicamento.

Art. 49. Quando dá nova entrega ou dispensação, deverá o profissional observar:

I - a data e a quantidade fornecida anteriormente, verificando se já está em tempo de realizar novo fornecimento;

II - em cada nova retirada, o responsável pela entrega ou dispensação deverá carimbar novamente a receita no verso e registrar: data, quantidade de medicamentos fornecida e assinar com nome legível;

III - a receita vencida deve ser carimbada com os dizeres "receita vencida", datada e devolvida ao paciente, de acordo com o disposto nesta Lei.

 

Seção II

Dos Medicamentos Sujeitos a Controle Especial

 

Art. 50. A entrega ou dispensação de medicamentos sujeitos ao controle especial somente poderá ser feita sob supervisão do profissional farmacêutico responsável técnico, inscrito no CRF/SC e na Vigilância Sanitária, conforme as normas das Portarias nº 344/98 e nº 06/99 da ANVISA.

§ 1º A entrega ou dispensação só poderá ser feita dentro dos 30 (trinta) dias de validade da receita, contados a partir da data da prescrição, devendo ser fornecido nos termos do caput, conforme posologia, quantidade suficiente para, no máximo, 60 (sessenta) dias de tratamento, conforme disposto nesta Lei.

§ 2º No caso dos medicamentos anticonvulsivantes e antiparkinsonianos, cuja prescrição pode ser feita para até 180 (cento e oitenta) dias, a 1º via da receita será retida no primeiro atendimento, e a quantidade entregue para 60 (sessenta) dias, sendo feito o registro no verso da 2º via do paciente, conforme disposto nesta Lei.

§ 3º Cabe aos farmacêuticos Responsáveis Técnicos a verificação da data da última dispensação dos medicamentos sujeitos ao controle especial, negando o fornecimento em caso de dupla dispensação.

 

Seção III

Dos Medicamentos do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica – Ceaf

 

Art. 51. O Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) é uma estratégia de acesso a medicamentos no âmbito do SUS, caracterizado pela busca da garantia da integralidade do tratamento medicamentoso, geralmente de uso contínuo, utilizado em nível ambulatorial, cujas linhas de cuidado estão definidas em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas publicados pelo Ministério da Saúde. Seus itens são padronizados pela Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Norte e dispensados pela Unidade Central de Agentes Terapêutico - UNICAT/RN

Parágrafo único. A execução das atividades do CEAF no Estado do Rio Grande do Norte segue normativas específicas.

Art. 52. Compete a todos os profissionais do CEAF:

I - conferir os documentos anexos a solicitação dos medicamentos como: Laudo de Solicitação, Avaliação, Autorização dos Medicamentos do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (LME), Prescrição Médica, documentos pessoais e documentos específicos de cada Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas e normativas da Secretaria Municipal de Saúde de Lajes.

 

Seção IV

Dos Medicamentos do Componente Estratégico

 

Art. 53. São estratégicos todos os medicamentos utilizados para tratamento das doenças de perfil endêmico, cujo controle e tratamento tenham protocolo e normas estabelecidas e que tenham impacto sócio-econômico, tais como: Controle da Tuberculose, Controle da Hanseníase, Controle do Tabagismo, Endemias Focais, Influenza, HIV/AIDS e Sangue e Hemoderivados.

Parágrafo único. Os medicamentos têm a aquisição centralizada pelo Ministério da Saúde e são repassados para os Estados. As Secretarias Estaduais têm a responsabilidade de armazenar e realizar a distribuição aos municípios.

Art. 54. A dispensação dos medicamentos do Componente Estratégico é realizada na Farmácia Central, mediante o cumprimento das normas estabelecidas pela Subcoordenadoria de Assistência Farmacêutica do Rio Grande do Norte e dos demais critérios para a dispensação de medicamentos constantes nesta Lei.

 

Sessão V

Dos Medicamentos Judiciais

 

Art. 55. Havendo decisão judicial, definitiva ou não, em desfavor do Fundo Municipal de Saúde ou da Prefeitura Municipal de Lajes/RN, que determine que esta forneça ao paciente determinado medicamento, deverá o farmacêutico responsável, tão logo receba o mandado judicial providenciar sua entrega imediata ou a aquisição do respectivo medicamento, seja por meio de processo licitatório, via consórcio, ou através de dispensa de licitação, conforme o caso, nos termos previsto em lei.

Parágrafo único. Os preços dos medicamentos para atendimento às ações judiciais tanto por meio de dispensa de licitação, quanto por processo licitatório deverão estar em conformidade com o Coeficiente de Adequação de Preços - CAP, instituído pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, através da Resolução nº 04, de 18 de dezembro de 2006, art. 2º, inciso V, atualizada anualmente.

Art. 56. Para receber os medicamentos e demais produtos deferidos judicialmente, a parte autora deverá comprovar a necessidade de manutenção do tratamento através da apresentação de prescrições médicas atualizadas na periodicidade que determina a legislação sanitária (com destaque para a Portaria 344/98 da Anvisa, e alterações posteriores), ou na falta desta, minimamente a cada seis meses para tratamentos contínuos.

Parágrafo único. Na ausência de receita médica válida, o fornecimento do medicamento poderá ser suspenso e o fato informado à Procuradoria Jurídica do Município, tanto para subsídio da anulação da determinação judicial como para justificativa da permanência do estoque na Farmácia Judicial.

Art. 57. Os medicamentos judiciais deverão ser entregues ao próprio paciente ou ao seu representante legal, o qual deverá estar munido com a devida procuração que decline o número do processo judicial, acompanhada de cópia de documento oficial com foto do paciente.

Art. 58. Para cada entrega ou dispensação, um recibo deve ser gerado e assinado pelo paciente ou responsável legal, devendo constar nome completo do paciente (autor do processo), número do processo, medicamentos com as devidas quantidades, lotes e validades e data da entrega, que será arquivado em local próprio na farmácia judicial de forma a servir de comprovação do cumprimento da ordem judicial.

Art. 59. É dever do paciente informar a Farmácia Judicial sobre o seu desinteresse na continuidade de retirada do medicamento fornecido, por qualquer motivo, bem como de seu responsável legal, caso o paciente venha a óbito. Cabe a Farmácia Judicial prestar tais informações à Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. Nos casos do caput, o paciente, ou seu representante legal, deverá declarar seu desinteresse na retirada do medicamento, o qual deverá ser informado pela Farmácia Judicial à Procuradoria Geral do Município para que seja providenciada sua juntada ao processo judicial.

Art. 60. Havendo a cassação do fornecimento de determinado medicamento mediante ordem judicial e não havendo outro paciente no município que faça uso do mesmo fármaco, como meio de evitar-se o desperdício daqueles já adquiridos, estes ainda poderão ser entregues ao paciente, sendo, entretanto, imediatamente interrompida qualquer licitação que objetive nova aquisição.

Art. 61. O paciente que deixar de retirar o medicamento por mais de 3 (três) vezes consecutivas sem dar nenhuma satisfação ao órgão público terá seu fornecimento suspenso, deixando o município de adquirir o medicamento até que haja nova procura por parte do paciente.

§ 1º Nos casos do caput, o interessado deverá solicitar o reestabelecimento do fornecimento, juntando ao pedido os documentos pessoais do paciente, o número do processo e a prescrição atualizada do medicamento.

§ 2º A solicitação será analisada pela Procuradoria Geral do Município, a qual emitirá Parecer acerca da obrigatoriedade ou não da Secretaria Municipal de Saúde na continuidade de dispensação do medicamento.

Art. 62. Nos casos em que ficar caracterizado o desinteresse do paciente na retirada do medicamento, faltando até 90 (noventa dias) para expirar a validade do produto, poderá ser realizada permuta de medicamentos com outros Entes Federativos, afim de atender-se necessidades específicas da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º Os medicamentos a serem permutados deverão ser utilizados na Rede Municipal de Saúde, não sendo necessário, entretanto, que se destinem especificamente à Farmácia Judicial.

§ 2º Não sendo possível a realização de nenhum tipo de permuta, os medicamentos não retirados poderão ser cedidos para o atendimento da Farmácia Central do Município, a outro Ente Federativo que deles faça uso ou eventuais Farmácias Solidárias existentes na região.

Art. 63. Os medicamentos judiciais provenientes do Estado do Rio Grande do Norte, deverão ser dispensados de acordo com as normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Lajes.

 

CAPÍTULO VI

DA ORIENTAÇÃO AO USUÁRIO

 

Art. 64. O(a) profissional encarregado do atendimento, ao entregar ou dispensar o medicamento, deve orientar o usuário quanto:

I – ao nome do princípio ativo;

II – ao modo de utilizar o medicamento (posologia, horários, duração do tratamento);

III – à quantidade fornecida;

IV – ao armazenamento adequado.

Art. 65. Nos casos de medicamentos de uso contínuo, o(a) responsável deverá instruir o usuário acerca da necessidade de renovação periódica da receita e sobre o momento exato para buscar novo fornecimento.

 

CAPÍTULO VII – DO REGISTRO DE ATENDIMENTO

 

Art. 66. É obrigatório registrar a entrega ou dispensação de medicamentos em sistema informatizado, sempre que disponível, exceto para os casos do Componente Especializado de Assistência Farmacêutica (CEAF), que seguem normas próprias.

 

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 67. Cada Unidade de Saúde manterá arquivados, por no mínimo 2 (dois) anos:

I – notas de entrada de medicamentos;

II – planilhas de controle diário de temperatura (ambiente e geladeira) e balanços de estoque mensais;

III – cópias de documentos relativos ao serviço de farmácia;

IV – informativos e legislação específica sobre medicamentos.

 

Art. 68. O Poder Executivo poderá expedir atos normativos complementares para regulamentar o disposto nesta Lei.

 

Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lajes/RN, 13 de maio de 2025.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:914E7AD5