ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

SEC. MUN. DE FINANÇAS , TRIBUTAÇÃO E COMPRAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 0909/2014. ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 868/2013, LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DO CORRENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0909/2014

 

Altera o inciso I do Artigo 6º da Lei nº 868/2013, Lei do Orçamento Anual do corrente exercício, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º. O inciso I do Artigo 6º da Lei Orçamentária do Exercício de 2014, passa a vigorar com um acréscimo de 15%, (quinze por cento).

§ 1º. A alteração inserida no caput deste artigo será para suprir dotações orçamentárias ao excedente das receitas vinculadas.

§ 2º. Para efeito desta lei, consideram-se receitas vinculadas, aquelas que se destinam ao desenvolvimento da educação, saúde, assistência social, convênios e semelhantes.

Artigo 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a novembro do corrente ano.

 

Serra Caiada-RN, 31 de dezembro de 2014.

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
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