ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINARIA Nº 1.241, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CARAÚBAS - RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos os habitantes deste município de Caraúbas que o plenário da Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e Eu Sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1º - Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para comporem a Comissão de Licitação na pessoa do Presidente e respectivos membros.
Art. 2º - O valor da Gratificação mensal a ser concedida ao servidor designado para a Comissão de Licitação será de R$ 1.000,00 (mil reais).
Art. 3º - A gratificação especial por função instituída no art. 1º se estende aos servidores ocupantes de cargo em comissão que, designados para além do desempenho das atribuições ordinárias do cargo, ocupe, ainda, função de membro da Comissão Permanente de Licitação.
Art. 4º - A gratificação não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese, nem tampouco incidirá sobre ela nenhum encargo social, possuindo, assim, caráter meramente indenizatório.
Art. 5º - A gratificação de que trata a presente Lei visa recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, em conjunto com as atribuições inerentes ao seu cargo.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Caraúbas – RN, em 17 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:915E0891