ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI N° 846, EM 15 DE AGOSTO DE 2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE E EM CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL 02 (DOIS) MÉDICOS VETERINÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Miguel, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei; FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a contratar emergencialmente e em caráter temporário e excepcional, 02 (dois) Médicos Veterinários, pelo período de 01(um) ano, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 2° - A remuneração do Médico Veterinário será de R$ 1.200,00(um mil e duzentos reais) mensais mais 20%(vinte por cento) de insalubridade, com Regime de Trabalho de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 3º - Esta Lei fica vinculada ao Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais (Lei Municipal nº 356/97) e ao Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do orçamento vigente.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SÃO MIGUEL/RN, 15 de agosto de 2018.
JOSE GAUDENCIO DIOGENES TORQUATO
Prefeito
ATO ADMINISTRATIVO DE SANÇÃO
Nesta data, 15 de agosto de 2018, na sede da Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, sanciono a presente Lei Nº 846, para que surta os seus efeitos legais e jurídicos.
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JOSÉ GAUDENCIO DIÓGENES TORQUATO |
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Prefeito |
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:9174B9C4