ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA N° 1.465, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CARAÚBAS-RN, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, submete à Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) destinados ao reforço de dotações orçamentárias para pavimentação dos logradouros deste município.
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UNIDADE GESTORA |
2 – Poder Executivo |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
10000 - Poder Executivo |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
10.001 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
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FUNÇÃO |
15 – Urbanismo |
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SUB-FUNÇÃO |
451 – Infra Estrutura Urbana |
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PROGRAMA |
0010 - Espaço Urbano Estruturado e Sustentável |
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AÇÃO |
1064 - Construção, Ampliação e Recuperação de Pavimentação e/ou Drenagem em Vias Urbanas e Rurais |
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Elementos de despesas |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações Fonte de recurso: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
2.500.000,00 |
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Total R$ ......................................... |
2.500.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários à compensação do crédito a que se refere o artigo anterior são provenientes de previsões de excesso de arrecadação, Natureza da Receita: 2.4.1.4.99.0.1.0 Outras Transferências de Convênios da União, Fontes: 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, nos termos do art. 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de setembro de 2024.
ANTÔNIO ALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Alves da Silva
Código Identificador:917C1983