ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 541/2024
O Prefeito do Município de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal Nº 532, de 20 de dezembro de 2023, o crédito adicional suplementar em mais 25% (vinte e cinco por cento) do valor da despesa anual fixada.
Art 2º - Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis contantes no orçamento corrente, o superávit apurado no balanço anual de 2023, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional Nº 4.320/1964.
Paragrafo Único – As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.
Art 3º - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 19 de Novembro de 2024.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emmanuelly Rafael Bezerra
Código Identificador:9183C944