ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 782/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.

ATUALIZA OS SALÁRIOS (VENCIMENTO-BASE) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda:

 

CONSIDERANDO a proposição de iniciativa do Poder Legislativo no exercício de sua autonomia administrativa, conforme dispõe o Art. 45, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que a matéria se constitui na modalidade de lei ordinária, uma vez que não está tipificado no elenco das leis complementares descrito no Art. 43, da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO a juntada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas, conforme exigência dos artigos 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Os valores dos vencimentos base para os cargos efetivos e comissionados exercidos pelos servidores da Câmara Municipal de São Vicente, passam a ser a partir do dia 1º de janeiro de 2025 os constantes no anexo único desta Lei.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2025.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos legais a partir do dia 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGOS EFETIVOS

 

CARGO

VENCIMENTO BASE – R$

PROCURADOR JURÍDICO

2.520,00

CONTADORA

2.802,00

 

CARGOS COMISSIONADOS

 

CARGO

VENCIMENTO BASE – R$

ASSESSOR LEGISLATIVO

2.802,00

DIRETOR DA SECRETARIA GERAL

2.802,00

CHEFE DE TESOURARIA

2.802,00

CHEFE DE GABINETE

2.250,00

CONTROLADOR INTERNO

2.250,00

ASSESSOR PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

2.250,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING

2.250,00


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:918419DE