ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 782/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025.
ATUALIZA OS SALÁRIOS (VENCIMENTO-BASE) DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e, ainda:
CONSIDERANDO a proposição de iniciativa do Poder Legislativo no exercício de sua autonomia administrativa, conforme dispõe o Art. 45, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que a matéria se constitui na modalidade de lei ordinária, uma vez que não está tipificado no elenco das leis complementares descrito no Art. 43, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a juntada da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador de despesas, conforme exigência dos artigos 16 e 21 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os valores dos vencimentos base para os cargos efetivos e comissionados exercidos pelos servidores da Câmara Municipal de São Vicente, passam a ser a partir do dia 1º de janeiro de 2025 os constantes no anexo único desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão supridas pelos recursos consignados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício 2025.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com os seus efeitos legais a partir do dia 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 13 de janeiro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS EFETIVOS
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CARGO |
VENCIMENTO BASE – R$ |
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PROCURADOR JURÍDICO |
2.520,00 |
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CONTADORA |
2.802,00 |
CARGOS COMISSIONADOS
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CARGO |
VENCIMENTO BASE – R$ |
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ASSESSOR LEGISLATIVO |
2.802,00 |
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DIRETOR DA SECRETARIA GERAL |
2.802,00 |
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CHEFE DE TESOURARIA |
2.802,00 |
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CHEFE DE GABINETE |
2.250,00 |
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CONTROLADOR INTERNO |
2.250,00 |
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ASSESSOR PARA ASSUNTOS INSTITUCIONAIS |
2.250,00 |
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ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO E MARKETING |
2.250,00 |
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:918419DE