ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 727/2013

Dispõe sobre a fixação dos vencimentos da Assessoria Jurídica parte da estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, Lei Municipal Nº 438/97 e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Florânia, Estado de Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, especialmente as que lhe conferem o art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 65, inciso I da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a fixação dos vencimentos do cargo de assessor jurídico ligado à estrutura administrativa do Gabinete do Prefeito, consoante Art. 4º, Inc. I, “c” da Lei Municipal Nº 438/97 no valor mensal de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

 

Art. 2º - As despesas desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 02 de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores - Prefeitura Municipal de Florânia

Em 30 de abril de 2013

 

JANUNCIO DE ARAÚJO JUNIOR

Prefeito do Município

 

MANOEL PINTO NETO

Chefe de Gabinete

 


Publicado por:
Sávio Alynson Silva Juvencio
Código Identificador:91915E58