ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 923/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Maxaranguape, RN, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado no Município de Maxaranguape o Bairro Veranista, conforme as designações, descrições e delimitações, assim como o mapeamento parte integrante desta Lei, como segue:
Corresponde a zona compreendida nos seguintes elementos físicos e eixos de logradouros: Inicia-se na Rua Projetada no ponto P1 (249583.30; 9391051.03), continuando no sentido oeste até o ponto P2 (248709.35; 9390936.62); seguindo pela Rua João Paulo II no sentido Sudeste até o Ponto P3 (249761.26; 9389947.53), seguindo pela rua Beira mar no sentido nordeste até o Ponto P4 (249840.92; 9390044.98), contornando o Oceano Atlântico até o Ponto P1; conforme definido no Anexo I
Limites: Norte: Bairro Cabo de São Roque
Sul: Bairro Centro
Leste: Oceano Atlântico
Oeste: Bairro Beira Rio
Art. 2°– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maxaranguape, 22 de julho de 2021.
LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sanclair Solon de Medeiros
Código Identificador:91A773D5