ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 923/2021, DE 22 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre a criação de bairro Veranistas no município de Maxaranguape e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Maxaranguape, RN, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado no Município de Maxaranguape o Bairro Veranista, conforme as designações, descrições e delimitações, assim como o mapeamento parte integrante desta Lei, como segue:

 

Corresponde a zona compreendida nos seguintes elementos físicos e eixos de logradouros: Inicia-se na Rua Projetada no ponto P1 (249583.30; 9391051.03), continuando no sentido oeste até o ponto P2 (248709.35; 9390936.62); seguindo pela Rua João Paulo II no sentido Sudeste até o Ponto P3 (249761.26; 9389947.53), seguindo pela rua Beira mar no sentido nordeste até o Ponto P4 (249840.92; 9390044.98), contornando o Oceano Atlântico até o Ponto P1; conforme definido no Anexo I

 

Limites: Norte: Bairro Cabo de São Roque

Sul: Bairro Centro

Leste: Oceano Atlântico

Oeste: Bairro Beira Rio

 

Art. 2°– Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Maxaranguape, 22 de julho de 2021.

 

LUÍS EDUARDO BENTO DA SILVA

Prefeito Municipal  


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Sanclair Solon de Medeiros
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