ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO DE LEI
LEI MUNICIPAL nº 316/2010 Encanto/RN, 11 de maio de 2010.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 286/2009, DE 03 DE MARÇO DE 2009, QUE DEFINE AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu Sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – A Lei Municipal nº. 286/2009, de 03 de março de 2009, que regulamenta o Art. 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal, passa a vigorar com as alterações nos seguintes dispositivos:
“Art. 2º – Fica definida como obrigação de pequeno valor, em virtude da pequena e sofrível capacidade econômica deste município, a inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.”
Art. 2º – As disposições desta Lei têm aplicabilidade retroativa aos processos ajuizados anteriormente à sua edição.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO ENCANTO, Estado do Rio Grande do Norte, ao 11º dia do mês de maio de 2010.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Nesta data, 11/05/10 – Eu ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA – Prefeito Municipal de Encanto, SANCIONO a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
Código Identificador:91AA273D