ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 674/2020
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dagoberto Bessa Cavalcante – Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Severiano Melo e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício corrente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), nos termos que dispõem os artigos, 40, 41, II, 42 e 43, I, da Lei nº 4.320/64, conforme especificações orçamentárias a seguir:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
02.13 |
Manutenção do FUNDEB 40% e 60% |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
0009 |
Educação |
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Ação |
2.039 |
Manutenção do Ensino Fundamental 60% |
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|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil |
Fonte de Recurso |
11120000 |
R$ |
39.000,00 |
|
Valor da Suplementação (R$) |
39.000,00 |
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|
Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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|
Unidade Orçamentária |
02.13 |
Manutenção do FUNDEB 40% e 60% |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
365 |
Ensino Infantil |
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|
Programa |
0009 |
Educação |
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Ação |
2.041 |
Manutenção do Ensino Infantil 60% |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e vantagens fixas - Pessoal Civil |
Fonte de Recurso |
11120000 |
R$ |
161.000,00 |
|
Valor da Suplementação (R$) |
161.000,00 |
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Valor total da Suplementação (R$) |
200.000,00 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei, são provenientes de anulação parcial e/ou total, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, conforme especificações a seguir:
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
0206 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0009 |
Programa de Apoio Administrativo |
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Ação |
2017 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
42.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
42.000,00 |
|||||
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Órgão |
02 |
Poder Executivo |
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Unidade Orçamentária |
0210 |
Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos |
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Função |
13 |
Cultura |
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Subfunção |
813 |
Lazer |
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Programa |
0002 |
Cultura e Lazer, Comunidade Feliz |
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Ação |
2035 |
Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos |
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Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
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|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
319011 |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
Fonte de Recurso |
10010000 |
R$ |
20.000,00 |
|
Valor da Anulação (R$) |
20.000,00 |
|||||
|
Órgão |
02 |
Poder Executivo |
||||
|
Unidade Orçamentária |
0213 |
Manutenção do FUNDEB 40% e 60% |
||||
|
Função |
12 |
Educação |
||||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||||
|
Programa |
0009 |
Educação |
||||
|
Ação |
2.039 |
Manutenção do Ensino Fundamental 60% |
||||
|
Natureza da Despesa |
3 |
Despesas Correntes |
||||
|
Grupo de Natureza de Despesa |
31 |
Pessoal e Encargos Sociais |
||||
|
Modalidade de Aplicação |
3190 |
Aplicações Diretas |
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|
Elemento de Despesa |
319013 |
Obrigações Patronais |
Fonte de Recurso |
11120000 |
R$ |
180.000,00 |
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Valor da Anulação (R$) |
200.000,00 |
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Valor Total de Anulação (R$) |
200.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, em 15 de dezembro de 2020.
DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vicente Carlos Costa da Silva
Código Identificador:91B1BECA