ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 414/2013 - RETIFICAÇÃO
Lei Ordinária Nº 414/2013.
De 26 de Dezembro de 2013.
Altera o artigo 4º da Lei Municipal n. 298/2007, 31.12.2007 e altera a Tabela de Remuneração dos Cargos descritos na Lei nº 0363/2011, no que se refere à Remuneração do Cargo em Comissão de Assessor Técnico/Assessor Técnico Contábil e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IELMO MARINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal de Ielmo Marinho, decreta, eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o artigo 4º da Lei Municipal n. 298/2007, datada de 31.12.2007, bem como a Lei Municipal nº 0363/2011, no que tange a Tabela de Valores Salariais, especificamente ao Cargo em Comissão de Assessor Técnico/Assessor Técnico Contábil, de forma que o mesmo passará a ser Representado pelo Símbolo C.C.1.
§01º Passará a Remuneração do Cargo em Comissão de Assessor Técnico/Assessor Técnico Contábil ser da ordem de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo de Gratificações Recebidas por força de Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por dotação própria prevista na lei orçamentária do município para o exercício de 2013.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos pecuniários a 1º de Setembro de 2013.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ielmo Marinho, Estado do Rio Grande do Norte, 26 de Dezembro de 2013.
BRUNO PATRIOTA MEDEIROS
Prefeito Municipal
Retificação
(publicada no diário oficial dos municípios do Rio Grande do Norte, no dia 07/02/2014. Edição n. 1090, código identificador: DF67CE65.
Onde lê: Lei Ordinária Nº 411/2013.
Leia-se: Lei Ordinária Nº 414/2013.
Publicado por:
José Jonas Paixão da Silva
Código Identificador:91B97F41