ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

Assessoria de Comunicação

ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 026/2014/PMSM/GP, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014

Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel do poder público com imóvel particular.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao Patrimônio do Município de São Miguel/RN, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente à MANOEL VIEIRA LEITE NETO, brasileiro, casado, RG nº 677772 FFP – DF e CPF 247610951-72 e CÔNJUGE TANIA MARIA TEXEIRA LEITE, RG 771712 e CPF 122858148 79, residente à Rua Pedro Pinheiro, S/N, Centro, São Miguel/RN, conforme segue:

I – um terreno medindo com área de 400,00m2 com os seguintes confinantes: ao Norte com a Rua Francisco Augusto de Carvalho; ao Sul com Jadismar; ao Leste com a área Institucional; ao Oeste, com Josa, localizado no Loteamento Raimundo Bezerra nobre, Manoel Vieira, São Miguel/RN;

II – um terreno com as seguintes medições e limites: ao Norte, medindo 81,49 metros e limitando-se com José Wilton Dias do Rêgo, ao Sul, medindo 106,30 metros e limitando-se com José Fernandes Sobrinho, ao Leste; medindo 7,56 metros e limitando-se com a rua Núcleo Sabino Leite, ao Oeste; Medindo 30,00 metros e limitando-se com o bebedouro da Lagoa Pública.

Art. 2º - A permuta de que trata esta Lei visa a retirada de um prédio de propriedade do mesmo, preservando a área ambiental à margem da Lagoa

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de São Miguel/RN, em 3 de novembro de 2014.

 

DARIO VIEIRA DE ALMEIDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Tereza Suyane Alves de França
Código Identificador:91BC1BA6