ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI 1004/2023 DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PRÊMIO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO MATOS, CONFORME PORTARIA Nº 960, DE 17 DE JULHO DE 2023 GM/MS

LEI Nº 1004/2023

 

Dispõe sobre a execução do prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da saúde bucal do Município de Santana do Matos, conforme Portaria nº 960, de 17 de julho de 2023 GM/MS.

 

A Prefeita Municipal de Santana do Matos/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o prêmio de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da saúde bucal, atuantes na atenção primária do Município de Santana do Matos, conforme a Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023.

 

Art. 2º O incentivo financeiro objeto desta lei tem por base os repasses do Ministério da Saúde, de acordo com as metas e resultados previstos na Portaria GM/MS nº 960/2023, ficando o Município de Santana do Matos desobrigado do pagamento da gratificação/prêmio por desempenho em caso de suspensão ou interrupção das transferências por parte do Ministério da Saúde.

 

Art. 3º O incentivo financeiro variável por desempenho possui os seguintes objetivos:

I - institucionalizar a avaliação e o monitoramento de indicadores nos serviços, para subsidiar a definição de prioridades e a programação de ações para melhoria da qualidade dos serviços de saúde bucal;

II - estimular a participação dos profissionais da saúde bucal no processo contínuo e progressivo de melhoramento dos padrões e indicadores de acesso e de qualidade da atenção primária, os processos de trabalho e os resultados alcançados;

III - incentivar financeiramente o bom desempenho dos profissionais da saúde bucal, estimulando-os na busca de melhores resultados para à qualidade de vida da população.

 

Art. 4º Fazem jus ao recebimento do incentivo financeiro por desempenho os profissionais cirurgiões-dentistas, auxiliares de saúde bucal e técnicos de saúde bucal, devidamente ligados à uma equipe de atenção primária.

Art. 5º Dentre os valores repassados pelo Ministério da Saúde a título de incentivo financeiro variável por desempenho aos profissionais da saúde bucal, 20% (vinte por cento) será destinado à estruturação e manutenção da atenção primária do Município de Santana do Matos, com possibilidade de pagamento dos valores referentes aos profissionais de apoio institucional; e os 80% (oitenta por cento) restantes serão pagos à título de incentivo por desempenho aos profissionais da atenção primária.

 

Parágrafo único. O montante destinado aos profissionais será distribuído da seguinte forma:

 

50% para os profissionais de nível superior; e

50% para os profissionais de nível médio/técnico.

 

Art. 6º O pagamento por desempenho será efetuado conforme os seguintes critérios:

I - o cálculo e o repasse do pagamento do incentivo financeiro por desempenho considera os resultados alcançados por equipe, de forma individual, nos indicadores definidos pelo Ministério da Saúde;

II – novos indicadores poderão ser instituído pelo Município de Santana do Matos, mediante publicação de ato normativo específico;

III - os indicadores serão avaliados quadrimestralmente pela Secretaria Municipal de Saúde, utilizando sistema oficial disponibilizado pelo Ministério da Saúde, seguindo meta definida em ficha de qualificação elaborada pelo Ministério da Saúde, para cada equipe de saúde bucal da atenção primária à saúde;

IV - o resultado disposto no inciso III servirá como parâmetro para o pagamento do quadrimestre seguinte;

V - para cada equipe será atribuído um indicador sintético final, variando de 0% a 100%, a partir da atribuição do alcance individual de cada indicador, conforme seus respectivos parâmetros e da ponderação, conforme ficha de qualificação publicada pelo Ministério da Saúde;

 

VI - a equipe fará jus ao recebimento do valor de acordo com o percentual de desempenho alcançado no quadrimestre anterior, consonante o alcance do indicador sintético final, avaliado por comissão de monitoramento da Secretaria Municpal de Saúde.

 

Art. 7º O profissional não receberá o incentivo financeiro de desempenho nas condiçoes impostas, quando:

I - deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões e as atividades educativas e de planejamento convocadas pela Secretaria Municipal de Saúde;

II – estiver em gozo de licença não remunerada, nos termos da legislação municipal;

III - houver condenação em processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

IV - obtiver mais de 2 (duas) faltas injustificadas ao trabalho, no intervalo de 30 (trinta) dias;

V - tiver realizado jornada de trabalho mensal com menos de 15 (quinze) dias úteis efetivamente cumpridos, salvo nos casos de feriados e pontos facultativos para a administração pública municipal;

VI - for integrante de programa de residência profissional.

 

Art. 8º Nos casos previstos no art. 7° desta lei, o valor não recebido pelo profissional será:

I - incorporado ao valor das equipes que atingirem a meta de pelo menos 80% (oitenta por cento) dos indicadores;

II – caso não aplicável o disposto no inciso I, incorporado à parcela devida ao Município de Santana do Matos.

 

Art. 9º O incentivo financeiro de que trata esta lei não se incorporará à remuneração do servidor, bem como não será utilizado como base de cálculo para recebimento de outros benefícios, inclusive para fins previdenciários.

 

Art. 10. Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo único. O Município de Santana do Matos fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro variável por desempenho caso o componente desempenho deixe de ser repassado ao município.

 

Art. 11. Os profissionais não poderão receber mais de uma gratificação por desempenho.

 

Art. 12. Aos casos omissos nesta lei, aplica-se a legislação vigente no Município de Santana do Matos/RN.

 

Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário, atribuindo-se seus efeitos financeiros a partir de julho de 2023.

 

Santana do Matos/RN, 06 de dezembro de 2023.

 

MARIA ALICE SILVA

Prefeita 


Publicado por:
Maria Elisa Fernandes Dos Santos
Código Identificador:91BD8349