ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 546/2023 - CRIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FORMA DE PECÚNIA, PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.

LEI ORDINÁRIA Nº 546/2023.

 

CRIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FORMA DE PECÚNIA, PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento nos poderes conferidos pela Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Considerando a necessidade de se criar e regulamentar o auxílio financeiro como forma de “pecúnia” para os médicos do Programa Mais Médicos para o Brasil:

 

Art. 1º - Fica criado o “Auxílio Financeiro”, em forma de Pecúnia a ser concedido aos servidores que desempenham a função de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil no Município de Jandaíra/RN.

 

Parágrafo único. Fica estabelecida ajuda de custo mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o custeio de despesas com alimentação e hospedagem, por cada médico.

 

Art. 2º - O “Auxílio Financeiro”, em nenhuma hipótese será incorporado à remuneração dos servidores públicos e sobre ela não incidirão quaisquer vantagens.

 

§ 1°. Os recursos para atender o presente crédito especial deverá ser pago com recursos próprios provenientes de arrecadação municipal, estará contido no orçamento municipal vigente.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Jandaíra/RN, 12 de dezembro de 2023.

 

MARINA DIAS MARINHO

Prefeita Municipal de Jandaíra/RN


Publicado por:
Francisca da Silva do Nascimento
Código Identificador:91C78999