ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 092/2013

Lei n.º 092/2013.

 

Dispõe sobre a criação da Casa da Cultura no Município de Serra de São Bento/RN, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criada a CASA DA CULTURA no Município de Serra de São Bento/RN, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual, na Lei orgânica do Município de Serra de São Bento/RN, cuja competência e atribuições serão definidas na presente Lei.

 

Art. 2º - A CASA DA CULTURA será um órgão civil municipal, para garantir a todos os cidadãos do Município e do país, com segurança e autonomia, acesso ao local cultural designado pelo chefe do executivo, conhecendo a história da nossa região e de seus serviços culturais.

 

Art. 3º - A CASA DA CULTURA exercerá sua função em vários moldes educacionais, firmando parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social, tarefas e campanhas pedagógicas que tragam os alunos e todos aqueles que fazem parte de grupos educacionais da cidade, para ter de fato total conhecimento da cultura do Município, como (surgimento da cidade, histórias de cordel, monumentos da região etc.), cumprindo as regras e assegurando o exercício dos poderes constituídos no âmbito de suas competências.

 

Art. 4º - São atribuições da CASA DA CULTURA:

 

Organizar, catalogar, arquivar e realizar amostra permanente de todos os registros e ou documentos da vida da cidade de Serra de São Bento/RN, com a finalidade de revelar e promover a sua história social, geográfica, política e humana;

Incentivar e promover o estudo, a pesquisa, e o debate cultural, através de palestras, cursos, por artistas da região ou de outras regiões;

Incentivar e promover a criação das artes em geral, de valores locais e visitantes, apresentando, peças teatrais, desenho, pintura, fotografia e demais manifestações artísticas;

(continuação da Lei n.º 092/2013)

 

Organizar biblioteca especializada sobre a cidade de Serra de São Bento/RN, reunindo toda a sua produção literária, artística, erudita e jornalística; Ex.: Cordelistas e poetas como Gil Ribeiro e Marciano Medeiros, Jaió aboiador, entre outros;

Organizar e promover editorialmente a produção cultural da cidade de Serra de São Bento/RN, revelando os valores legítimos: Ex: Pedra do Cruzeiro e outros valores turísticos da região;

Promover mediante acordos, convênios e contratos com instituições públicas e privadas a execução de programas culturais na cidade de Serra de São Bento/RN e toda sua região urbana e rural;

Incentivar com apoio e organização promocional, produtores culturais independentes, podendo inclusive, co-produzir as suas realizações.

 

Art. 5º - Os termos de bases salariais e de serviços ficam totalmente integrada ao Gabinete do Prefeito, na Secretaria de Administração, devendo o mesmo providenciar meios estruturais e corporativos como local de sua situação estrutural como casa, ponto comercial, e etc.

 

Parágrafo único. – Pela sua própria natureza e finalidade, a Casa da Cultura será órgão civil municipal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Serra de São Bento/RN, em 23 de agosto de 2013.

 

EMANUEL FAUSTINO DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gisélia Maria de Freitas
Código Identificador:91C7B4A4